Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 515/2024
Muda uma lei para o saneamento básico, para limitar a taxa ou tarifa de esgoto a 40% da de água tratada
Situação atualTramitando em Conjunto desde 29/10/2024 · CASP
AutoriaHenrique Júnior
Apresentada na Câmara em29/02/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 3596/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Saneamento Básico, critério, fixação, limite máximo, Tarifa de esgoto
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para limitar a taxa ou tarifa de esgoto a 40% da de água tratada.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 29/10/2024 · CASPNotificaçõesDesignado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 3596/2015, ao qual esta proposição está apensada.
- 13/03/2024 · CASPRecebimentoRecebimento pela CASP.
- 13/03/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 739 documento
- 12/03/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-3596/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 29/02/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 515/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Henrique Júnior (PL/MA), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para limitar a taxa ou tarifa de esgoto a 40% da de água tratada". documento