Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5902/2023
Muda o Código Penal para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios
Situação atualAguardando Deliberação desde 03/11/2026 · PLEN
AutoriaKim Kataguiri
Apresentada na Câmara em06/12/2023
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal, Crime contra a administração da justiça, Invasão do espaço aéreo de presídios via drones, utilização, Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT), entrega, mercadoria, preso, reclusão, multa
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 03/11/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios.
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Está na pauta
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HojeCâmara
Plenário da Câmara Acontecendo agora
Sessão com votações: Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
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qua, 28/10Câmara
Plenário da Câmara Encerrada
Sessão com votações: Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
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ter, 27/10Câmara
Plenário da Câmara Encerrada
Sessão com votações: Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 22.
- 03/11/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG). documento
- 03/11/2026 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 03/11/2026 · PLENDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
- 28/10/2026 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 27/10/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4337/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 5902, de 2023, que ‘Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – CódigoPenal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios’. ". documento
- 27/10/2026 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 15/10/2026 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 14/10/2026 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 13/10/2026 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 09/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 09/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/04/2026, Letra A.
- 08/04/2026 · CCJCAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 24/03/2026 · CCJCEncerramento de PrazoPrazo de Vista Encerrado
- 18/03/2026 · CCJCPedido de VistaVista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Ribeiro Neto e Sâmia Bomfim.
- 18/03/2026 · CCJCLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator, Deputado Nikolas Ferreira.