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Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5781/2023

Muda o Código de Processo Penal para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, bem como converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado no âmbito de violência…

Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 12/12/2023 · MESA

AutoriaAguinaldo Ribeiro

Apresentada na Câmara em29/11/2023

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 289/2023/SGM-P.

Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Processo Penal (1941), juiz, decretação, medida cautelar, ato de ofício, violência contra a mulher, violência doméstica, prisão em flagrante, conversão, prisão preventiva

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, bem como converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, e converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 23.

  1. 12/12/2023 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 289/2023/SGM-P. documento
  2. 12/12/2023 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
  3. 06/12/2023 · PLENDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  4. 06/12/2023 · PLENDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  5. 06/12/2023 · PLENEncaminhamento (Plenário)A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.781-A/2023).
  6. 06/12/2023 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
  7. 06/12/2023 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
  8. 06/12/2023 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Projeto de Lei nº 5.781, de 2023.
  9. 06/12/2023 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
  10. 06/12/2023 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
  11. 06/12/2023 · PLENParecer do(a) Relator(a)Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. documento
  12. 06/12/2023 · PLENParecer do(a) Relator(a)Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação. documento
  13. 06/12/2023 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  14. 06/12/2023 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4173/2023.
  15. 06/12/2023 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Aprovado requerimento n. 4173/2023 dos Srs. Doutor Luizinho e Altineu Côrtes que requer urgência para o PL 5781/2023, que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, bem como converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)".

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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