Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5588/2023
Trata da contribuição previdenciária do preso
Situação atualTramitando em Conjunto desde 04/12/2023 · CCJC
AutoriaChiquinho Brazão
Apresentada na Câmara em21/11/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebimento pela CCJC.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Execução Penal, Trabalho do preso, remuneração, proibição, inferioridade, salário mínimo. _Preso, pagamento, contribuição previdenciária. _Revogação, dispositivo legal, Lei de Execução Penal, parte
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a contribuição previdenciária do preso.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 04/12/2023 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 30/11/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023.
- 29/11/2023 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-541/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 21/11/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5588/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária do preso. ". documento