Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5393/2023
Trata do acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para consumo
Situação atualAguardando Parecer desde 23/04/2026 · CDC
AutoriaJosimar Maranhãozinho
Apresentada na Câmara em07/11/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Tiago Dimas (PODE-TO).
Temas (indexação oficial)Autorização, cliente, acesso, cozinha, verificação, higiene pessoal, higiene do trabalho, estabelecimento de alimentação, restaurante, bar, lanchonete, fast-food
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre o acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para consumo e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 21.
- 23/04/2026 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (PODE-TO).
- 31/03/2026 · CDCSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão
- 18/03/2026 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
- 04/02/2026 · CDCSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Junio Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
- 25/11/2025 · CDCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/11/2025 a 25/11/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 04/11/2025 · CDCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/11/2025)
- 03/11/2025 · CDCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG). documento
- 03/11/2025 · CDCParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. documento
- 15/10/2025 · CDCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG). documento
- 15/10/2025 · CDCParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela rejeição. documento
- 10/10/2025 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG).
- 19/03/2025 · CDCSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Augusto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
- 15/04/2024 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)
- 06/03/2024 · CDCSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Neto Carletto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
- 22/12/2023 · CDCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.