Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5224/2023
Cria a Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente - PPCA
Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/08/2025 · MESA
AutoriaPriscila Costa
Apresentada na Câmara em26/10/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApresentação do Autógrafo.
Temas (indexação oficial)Criação, Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente (PPCA), garantia, proteção, promoção, Direitos fundamentais, criança, adolescente, anuência, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990). _Entidade pública, entidade privada, associação comunitária
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente - PPCA e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 34.
- 26/08/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 26/08/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 289/2025/PS-GSE. documento
- 01/07/2025 · CCJCAprovação da Redação FinalAprovada a Redação Final.
- 16/06/2025 · CCJCRecebimento - Redação FinalApresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ). documento
- 13/06/2025 · CCJCDesignação de Relator(a)Designada Relatora da Redação Final, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
- 13/06/2025 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 13/06/2025 · MESAEnvio para a redação FinalOfício SGM-P 130/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. documento
- 13/06/2025 · MESAEncaminhamentoEncaminhado à CCP
- 12/06/2025 · MESAEncerramento de PrazoEncerramento automático do Prazo de Recurso 12/06/2025 12:53:00. Não foram apresentados recursos.
- 28/05/2025 · MESAAbertura de PrazoPrazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2025).
- 27/05/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 27/05/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/05/2025, Letra B.
- 21/05/2025 · CCJCAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 21/05/2025 · CCJCLeitura e publicação do ParecerDispensada a leitura do Parecer.
- 25/10/2024 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ). documento