Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5222/2023
Altera o art. 140, do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal)
Situação atualNão informada desde 10/11/2025 · CCJC
AutoriaPriscila Costa
Apresentada na Câmara em26/10/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDevolvido ao Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 1804/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), Injúria qualificada, Preconceito, Discriminação, Religião, Pena, ridicularização, Pessoa, Crença religiosa, Personagem religioso, Culto religioso
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 140, do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 10/11/2025 · CCJCNotificaçõesDevolvido ao Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 1804/2015, ao qual esta proposição está apensada.
- 22/10/2025 · CCJCNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), para o PL 1804/2015, ao qual esta proposição está apensada.
- 14/10/2025 · CCJCNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 1804/2015, ao qual esta proposição está apensada.
- 14/04/2025 · CCJCNotificaçõesDevolvido ao Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 1804/2015, ao qual esta proposição está apensada.
- 21/03/2025 · CCJCNotificaçõesDevolvido ao Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 1804/2015, ao qual esta proposição está apensada.
- 27/11/2024 · CCJCNotificaçõesDesignado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 1804/2015, ao qual esta proposição está apensada.
- 14/03/2024 · CCJCNotificaçõesDesignado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 1804/2015, ao qual esta proposição está apensada.
- 07/11/2023 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 07/11/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.
- 06/11/2023 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-6793/2017.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 26/10/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5222/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Priscila Costa (PL/CE), que "Altera o art. 140, do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal)". documento