Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5218/2023
Altera os artigos 22, 181 e 269 do código de Trânsito Brasileiro
Situação atualArquivada desde 09/09/2024 · MESA
AutoriaPriscila Costa
Apresentada na Câmara em26/10/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoArquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, ausência, infração, estacionamento, contramão de direção. _Criação, Carteira Offroad, Autorização Especial de Trânsito (AET), tráfego, local, ausência, pavimentação. _Medida administrativa de trânsito
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera os artigos 22, 181 e 269 do código de Trânsito Brasileiro.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 16.
- 09/09/2024 · MESAEncerramento de PrazoEncerramento automático do Prazo de Recurso 09/09/2024 21:40:00. Não foram apresentados recursos.
- 09/09/2024 · MESAArquivamentoArquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
- 20/08/2024 · MESAAbertura de PrazoSujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 21/08/2024).
- 19/08/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD 20/08/2024 PAG 2846, Letra A. documento
- 16/08/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 14/08/2024 · CVTAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 14/08/2024 · CVTLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer do Relator, deputado Rubens Otoni, pelo deputado Bebeto.
- 17/07/2024 · CVTRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
- 17/07/2024 · CVTParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela rejeição. documento
- 23/04/2024 · CVTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 28/03/2024 · CVTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2024)
- 27/03/2024 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
- 07/11/2023 · CVTRecebimentoRecebimento pela CVT.
- 07/11/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.
- 06/11/2023 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento