Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5217/2023
Altera o art. 147-B do Código Penal Brasileiro
Situação atualAguardando Parecer desde 27/03/2025 · CCJC
AutoriaPriscila Costa
Apresentada na Câmara em26/10/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal, tipicidade penal, provocação, dano psicológico, pessoa
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 147-B do Código Penal Brasileiro.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 23.
- 27/03/2025 · CCJCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 19/12/2024 · CCJCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)
- 18/12/2024 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
- 11/11/2024 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 04/11/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 04/11/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2024 PAG 462, Letra A. documento
- 30/10/2024 · CMULHERAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 30/10/2024 · CMULHEREncerramento de DiscussãoEncerrada Discussão
- 30/10/2024 · CMULHERDiscussão (Inicio e Continuacao)Iniciada a Discussão
- 30/10/2024 · CMULHERLeitura e publicação do ParecerDispensada a leitura do Parecer.
- 02/10/2024 · CMULHERRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO). documento
- 02/10/2024 · CMULHERParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela rejeição. documento
- 22/05/2024 · CMULHERRetirada de PautaRetirado de pauta por solicitação da Relatora.
- 22/05/2024 · CMULHERDevolução ao(à) Relator(a)Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para reexame.
- 26/03/2024 · CMULHERRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO). documento