Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5159/2023
Muda uma lei para garantir a transferência, de forma direta, de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Municípios com população igual ou superior a duzentos mil habitantes
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 15/05/2024 · CCP
AutoriaLuciano Azevedo
Apresentada na Câmara em25/10/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 16/05/2024, Letra A.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), União, aplicação, transferência, estado (ente federado), município, Distrito Federal (Brasil), criação, Fundo estadual de segurança pública
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência, de forma direta, de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Municípios com população igual ou superior a duzentos mil habitantes.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 17.
- 15/05/2024 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT.
- 15/05/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 15/05/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 16/05/2024, Letra A.
- 14/05/2024 · CSPCCOAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 14/05/2024 · CSPCCODiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiu a Matéria o Dep. Coronel Telhada (PP-SP).
- 06/05/2024 · CSPCCOEncerramento de PrazoPrazo de Vista Encerrado
- 23/04/2024 · CSPCCOPedido de VistaVista ao Deputado Capitão Alden.
- 23/04/2024 · CSPCCOLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer do Relator, Deputado Zucco, pelo Deputado Capitão Alden.
- 22/04/2024 · CSPCCORecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Zucco (PL/RS). documento
- 22/04/2024 · CSPCCOParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela aprovação, com emenda. documento
- 21/11/2023 · CSPCCOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 03/11/2023 · CSPCCOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2023)
- 01/11/2023 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS)
- 31/10/2023 · CSPCCORecebimentoRecebimento pela CSPCCO.
- 31/10/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.