Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5016/2023
Trata do cancelamento de vistos e extradição em caso de apoio a organizações terroristas
Situação atualTramitando em Conjunto desde 18/12/2025 · CDHMIR
AutoriaPriscila Costa
Apresentada na Câmara em17/10/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 5326/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Cancelamento, visto consular, extradição, pessoa, assistência, organização terrorista
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre o cancelamento de vistos e extradição em caso de apoio a organizações terroristas.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 18/12/2025 · CDHMIRNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 5326/2019, ao qual esta proposição está apensada.
- 27/10/2023 · CDHMIRRecebimentoRecebimento pela CDHMIR.
- 26/10/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
- 25/10/2023 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-5326/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 17/10/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5016/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Priscila Costa (PL/CE), que "Dispõe sobre o cancelamento de vistos e extradição em caso de apoio a organizações terroristas". documento