Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4473/2023
Trata da obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos em estado de vulnerabilidade social
Situação atualTramitando em Conjunto desde 18/09/2025 · CFT
AutoriaJosimar Maranhãozinho
Apresentada na Câmara em13/09/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para o PL 2678/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), obrigatoriedade, Poder Público, fornecimento, fralda descartável, fralda geriátrica, idoso, vulnerabilidade social
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos em estado de vulnerabilidade social.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 18/09/2025 · CFTNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para o PL 2678/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- 01/09/2025 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT, apensado ao PL-2678/2023
- 08/05/2024 · CSAUDENotificaçõesDesignada Relatora, Dep. Detinha (PL-MA), para o PL 2678/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- 30/04/2024 · CSAUDERecebimentoRecebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-2678/2023
- 13/03/2024 · CIDOSONotificaçõesDesignado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 2678/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- 13/12/2023 · CIDOSORecebimentoRecebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-2678/2023
- 22/09/2023 · CPDRecebimentoRecebimento pela CPD.
- 22/09/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
- 21/09/2023 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-2678/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 13/09/2023 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4473/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos em estado de vulnerabilidade social.". documento