Câmara dos Deputados
ESB · ESB 1/2023
Revoga a lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e prestação de serviços”
Situação atualNão informada desde 15/08/2023 · CDC
AutoriaSilvio Costa Filho
Apresentada na Câmara em15/08/2023
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da ESB n. 1/2023 CDC (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Revoga a lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e prestação de serviços”.
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Andamento (tramitação)
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- 15/08/2023 · CDCApresentação de ProposiçãoApresentação da ESB n. 1/2023 CDC (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE). documento