Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3370/2023
Cria o Programa Energia para Todos e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes…
Situação atualAguardando Parecer desde 08/04/2026 · CFT
AutoriaFabio Garcia
Apresentada na Câmara em04/07/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Criação, Programa Energia para Todos, expansão, oferta, energia elétrica, desenvolvimento energético, custeio, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). _Alteração, Lei do Setor Elétrico, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), finalidade, desenvolvimento energético
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Programa Energia para Todos e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 21.
- 08/04/2026 · CFTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 22/12/2025 · CFTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2025)
- 19/12/2025 · CFTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG).
- 16/12/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2025, Letra A.
- 10/12/2025 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT.
- 10/12/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 10/12/2025 · CMEAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 10/12/2025 · CMELeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator, Deputado Max Lemos.
- 03/12/2025 · CMEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/11/2025 a 03/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 14/11/2025 · CMEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/11/2025)
- 13/11/2025 · CMERecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ). documento
- 13/11/2025 · CMEParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. documento
- 03/12/2024 · CMEDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ).
- 12/11/2024 · CMERecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 09/10/2023 · CMEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.