Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3163/2023

Muda uma lei para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não presencial

Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/08/2025 · MESA

AutoriaBandeira de Mello

Apresentada na Câmara em20/06/2023

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 174/2025/SGM-P.

Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Geral do Esporte, processo eleitoral, entidade desportiva, Sistema de cédula, recolhimento, votos, isenção, fraude, garantia, votação a distância

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não presencial.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 42.

15/08/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 174/2025/SGM-P. documento
15/08/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
13/08/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.163-B/2023).
13/08/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG).
13/08/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
13/08/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Projeto de Lei nº 3.163, de 2023.
13/08/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação da Matéria o Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ).
13/08/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
13/08/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
13/08/2025 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
13/08/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 294; Total: 404.
13/08/2025 · PLENObstrução Discussão (Plenário)Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
13/08/2025 · PLENParecer do(a) Relator(a)Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) do parecer do Relator pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.163/2023. documento
13/08/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 295; Total: 414.
13/08/2025 · PLENObstrução Discussão (Plenário)Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Ver a tramitação completa no site oficial