Câmara dos Deputados
EMP · EMP 12/0
Cria regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022
Situação atualAguardando Providências Internas desde 17/05/2023 · MESA
AutoriaFabio Garcia, Felipe Francischini
Apresentada na Câmara em17/05/2023
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
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Andamento (tramitação)
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- 17/05/2023 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 17/05/2023 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação da EMP n. 12 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Fabio Garcia (UNIÃO/MT) e Felipe Francischini UNIÃO. documento