Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2425/2023
Muda uma lei para dispor sobre a exigência de conhecimentos técnicos sobre Transtorno Global de Desenvolvimento (TGD) de crianças e adolescentes, nos editais de concursos públicos para professor
Situação atualTramitando em Conjunto desde 20/06/2023 · CCP
AutoriaMilton Vieira
Apresentada na Câmara em09/05/2023
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, inclusão, edital, concurso público, professor, exigência, capacidade técnica, Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), criança, adolescente
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a exigência de conhecimentos técnicos sobre Transtorno Global de Desenvolvimento (TGD) de crianças e adolescentes, nos editais de concursos públicos para professor.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 20/06/2023 · CPASFRecebimentoRecebimento pela CPASF.
- 20/06/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
- 19/06/2023 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-5093/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 09/05/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do Projeto de Lei n. 2425/2023, pelo Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a exigência de conhecimentos técnicos sobre Transtorno Global de Desenvolvimento (TGD) de crianças e adolescentes, nos editais de concursos públicos para professor". documento