Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2337/2023
Muda uma lei para dispor sobre a doação dos equipamentos e maquinários apreendidos em operações de fiscalização e combate ao desmatamento
Situação atualTramitando em Conjunto desde 10/11/2025 · CCJC
AutoriaFabio Garcia
Apresentada na Câmara em03/05/2023
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDevolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, diretrizes, doação, equipamento, máquina, Coisa apreendida, desmatamento, entidade, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), Município. _ Critério, Órgão ambiental
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a doação dos equipamentos e maquinários apreendidos em operações de fiscalização e combate ao desmatamento.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 10/11/2025 · CCJCNotificaçõesDevolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
- 21/03/2025 · CCJCNotificaçõesDevolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
- 06/12/2024 · CCJCNotificaçõesDevolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
- 08/11/2023 · CCJCNotificaçõesDevolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
- 15/06/2023 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 15/06/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2023.
- 14/06/2023 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-388/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 03/05/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do Projeto de Lei n. 2337/2023, pelo Deputado Fabio Garcia (UNIÃO/MT), que "Altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a doação dos equipamentos e maquinários apreendidos em operações de fiscalização e combate ao desmatamento". documento