Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1663/2023
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 13/06/2025 · MESA
AutoriaFausto Santos Jr.
Apresentada na Câmara em05/04/2023
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 123/2025/SGM-P.
Temas (indexação oficial)Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogação, dispositivo legal, empresa, quadro de pessoal, proporcionalidade, empregado, brasileiro, estrangeiro. _ Critério, redução, salarial. _ Base territorial
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 27 mai 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 90 votaram sim e 289 votaram não.
- 27 mai 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 27 mai 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 10 jun 2025 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 10 jun 2025 · CâmaraMudança em um trecho AprovadoAprovado: 318 votaram sim e 116 votaram não.
- 10 jun 2025 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado não informado.
- 10 jun 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 111.
- 13/06/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 123/2025/SGM-P. documento
- 13/06/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 10/06/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.663-C/2023).
- 10/06/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
- 10/06/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 10/06/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 9 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do art. "537" que consta no inciso II do art. 3°do substitutivo, apresentado ao PL 1663/2023. (161, I).
- 10/06/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 7 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do(a) do Art. 3º do Substitutivo, apresentado ao PL 1663/2023 (161, I).
- 10/06/2025 · PLENNão Acolhimento (Plenário)Inadmitido o DTQ 6 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque de Emenda de Plenário nº 3, apresentada ao PL 1663/2023. (161, II).
- 10/06/2025 · PLENNão Acolhimento (Plenário)Inadmitido o DTQ 5 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque de Preferência da expressão "503" contida no Art. 1º do PL 1663/23 para que seja reincluído no rol de dispositivos revogados no Substitutivo apresentado ao PL 1663/2023 (art. 4º, II do Substitutivo) (161, IV).
- 10/06/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 4 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da expressão "454" que consta no inciso II do art. 4°do substitutivo (161, I).
- 10/06/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 3 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Art. 651 da CLT, com redação dada pelo art. 2º do Substitutivo, apresentado ao PL 1663/2023 (161, I).
- 10/06/2025 · PLENNão Acolhimento (Plenário)Inadmitido o DTQ 2 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, REPUBLICANOS, PSD, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 1 (161, II).
- 10/06/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Art. 651 da CLT, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo (161, I).
- 10/06/2025 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto.
- 10/06/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 10 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separadoexpressão "454" que consta do inciso II do art 3 do substitutivo, apresentado ao PL 1663/2023 (161, I).