Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1531/2023
Trata da isenção da anuidade devida aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo pelos profissionais com doença grave e pelas pessoas jurídicas
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 18/09/2025 · CFT
AutoriaSilvio Costa Filho
Apresentada na Câmara em30/03/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pelo(a) CFT.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, isenção, anuidade, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs), profissional, doença grave, pessoa jurídica
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a isenção da anuidade devida aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo pelos profissionais com doença grave e pelas pessoas jurídicas.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 22.
- 18/09/2025 · CFTRecebimentoRecebimento pelo(a) CFT.
- 17/09/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 17/09/2025 · CTRABAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 17/09/2025 · CTRABLeitura e publicação do ParecerLeitura do Parecer pelo Relator, Deputado Ossessio Silva.
- 17/09/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2025, Letra A.
- 09/05/2024 · CTRABRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). documento
- 09/05/2024 · CTRABParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 27/03/2024 · CTRABDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
- 06/03/2024 · CTRABSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Augusto Coutinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
- 06/12/2023 · CTRABRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 30/11/2023 · CTRABEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 29/11/2023 · CTRABRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 10/11/2023 · CTRABAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/11/2023)
- 09/11/2023 · CTRABRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). documento
- 09/11/2023 · CTRABParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com Substitutivo. documento