Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1285/2023
Muda uma lei para dispor sobre a inserção da data de validade, de modo visível, nos rótulos dos medicamentos
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025 · CCJC
AutoriaLuiz Antonio Corrêa
Apresentada na Câmara em21/03/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pela CCJC.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, inserção, data, prazo de validade, visível, rótulo do produto, medicamento
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inserção da data de validade, de modo visível, nos rótulos dos medicamentos.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 29.
- 25/08/2025 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 22/08/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 23/08/2025, Letra B.
- 21/08/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 20/08/2025 · CDCAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 20/08/2025 · CDCDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
- 20/08/2025 · CDCRetirada de Requerimento ProcedimentalRetirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação, de autoria do(a) Deputado(a) Gilson Marques
- 20/08/2025 · CDCLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo(a) Relator(a).
- 20/08/2025 · CDCRetirada de RequerimentoRetirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da retirada pelo(a) Autor(a), Dep. Gilson Marques
- 01/07/2025 · CDCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). documento
- 01/07/2025 · CDCParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação do Projeto e da Emenda da Comissão de Saúde. documento
- 28/05/2025 · CDCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 20/05/2025 · CDCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2025)
- 19/05/2025 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
- 09/05/2025 · CDCRecebimentoRecebimento pela CDC.
- 07/05/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.