Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 720/2023
Muda uma lei para estabelecer a previsão de utilização de faixas exclusivas de trânsito pelos veículos do serviço de transporte privado coletivo de passageiros
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2026 · CCJC
AutoriaGuilherme Uchoa
Apresentada na Câmara em28/02/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pelo(a) CCJC.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), utilização, Faixa exclusiva para transporte coletivo, veículo, Transporte privado coletivo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 25/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para estabelecer a previsão de utilização de faixas exclusivas de trânsito pelos veículos do serviço de transporte privado coletivo de passageiros.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 33.
- 07/05/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 04/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 04/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2026, Letra A.
- 29/04/2026 · CVTAprovação do ParecerAprovado o Parecer com o seguinte resultado: 12 votos "Sim", 3 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 16 votos, apresentou voto em separado o Deputado Diego Andrade.
- 29/04/2026 · CVTDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), Dep. Guilherme Uchoa (PSD-PE), Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO) e Dep. Jonas Donizette (PSB-SP).
- 27/04/2026 · CVTDeclaração de Voto em SeparadoApresentação do VTS n. 1 CVT (Voto em Separado), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG). documento
- 14/04/2026 · CVTEncerramento de PrazoPrazo de Vista Encerrado
- 14/04/2026 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas". documento
- 08/04/2026 · CVTPedido de VistaVista conjunta aos Deputados Diego Andrade e Hugo Leal.
- 08/04/2026 · CVTDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Diego Andrade (PSD-MG), Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) e Dep. Zé Trovão (PL-SC).
- 08/04/2026 · CVTLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator.
- 23/03/2026 · CVTParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação. documento
- 23/03/2026 · CVTRecebimentoMantido o parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres, PRL 2 CVT. documento
- 02/12/2024 · CVTDevolução ao(à) Relator(a)Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), a pedido, para reexame.
- 27/11/2024 · CVTRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, para reexame.