Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 355/2023
Permite aos usuários dos serviços de Televisão por assinatura – TV À CABO OU VIA SATÉLITE a montagem personalizada da grade de Canais que irá compor os pacotes da assinatura
Situação atualTramitando em Conjunto desde 31/03/2023 · CDC
AutoriaRosangela Gomes
Apresentada na Câmara em07/02/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pela CDC.
Temas (indexação oficial)Autorização, usuário, televisão por assinatura, contrato de adesão, montagem, individualização, canal de televisão
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Permite aos usuários dos serviços de Televisão por assinatura – TV À CABO OU VIA SATÉLITE a montagem personalizada da grade de Canais que irá compor os pacotes da assinatura e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 31/03/2023 · CDCRecebimentoRecebimento pela CDC.
- 29/03/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 1078 documento
- 28/03/2023 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-1667/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 07/02/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do Projeto de Lei n. 355/2023, pela Deputada Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), que "Permite aos usuários dos serviços de Televisão por assinatura – TV À CABO OU VIA SATÉLITE a montagem personalizada da grade de Canais que irá compor os pacotes da assinatura e dá outras providências". documento