Câmara dos Deputados
INC · INC 1621/2022
Sugere ao Senhor Ministro-Presidente do Tribunal de Contas da União que provoque o Poder Executivo no intuito de que seja editado ato daquele Poder que determine a prorrogação dos prazos de liberação e liquidação de recursos de contratos e…
Situação atualArquivada desde 01/11/2023 · 1SECM
AutoriaJhonatan de Jesus
Apresentada na Câmara em10/11/2022
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRecebimento de resposta conforme ofício nº 892 - GP/TCU, de 31 de outubro de 2023, do Tribunal de Contas da União.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Sugere ao Senhor Ministro-Presidente do Tribunal de Contas da União que provoque o Poder Executivo no intuito de que seja editado ato daquele Poder que determine a prorrogação dos prazos de liberação e liquidação de recursos de contratos e convênios firmados com a União que tenham despesas inscritas em "Restos a Pagar" nos exercícios de 2019 e 2020, bem como dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2020 em face do evento extraordinário da Pandemia (2020 - 2021) e das restrições impostas pela legislação eleitoral (2020 / 2022)
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 01/11/2023 · 1SECMNotificaçõesRecebimento de resposta conforme ofício nº 892 - GP/TCU, de 31 de outubro de 2023, do Tribunal de Contas da União. documento
- 27/01/2023 · MESAArquivamentoCom base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.
- 29/11/2022 · 1SECMRemessa a MinistérioRemessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 978/2022, ao Presidente do Tribunal de Contas da União.
- 22/11/2022 · 1SECMRecebimentoRecebimento pela 1SECM.
- 14/11/2022 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/11/2022.
- 11/11/2022 · MESADistribuiçãoPublique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se. documento
- 10/11/2022 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da Indicação n. 1621/2022, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR), que "Sugere ao Senhor Ministro-Presidente do Tribunal de Contas da União que provoque o Poder Executivo no intuito de que seja editado ato daquele Poder que determine a prorrogação dos prazos de liberação e liquidação de recursos de contratos e convênios firmados com a União que tenham despesas inscritas em 'Restos a Pagar' nos exercícios de 2019 e 2020, bem como dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2020 em face do evento extraordinário da Pandemia (2020 - 2021) e das restrições impostas pela legislação eleitoral (2020 / 2022)". documento