Câmara dos Deputados
INC · INC 1620/2022
Sugere ao Ministério da Economia a edição de norma para prorrogação dos prazos de liberação e liquidação de recursos de contratos e convênios firmados com a União que tenham despesas inscritas em "Restos a Pagar" nos exercícios de 2019 e…
Situação atualArquivada desde 27/01/2023 · MESA
AutoriaJhonatan de Jesus
Apresentada na Câmara em10/11/2022
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoCom base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.
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Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Sugere ao Ministério da Economia a edição de norma para prorrogação dos prazos de liberação e liquidação de recursos de contratos e convênios firmados com a União que tenham despesas inscritas em "Restos a Pagar" nos exercícios de 2019 e 2020, bem como dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2020 em face do evento extraordinário da Pandemia (2020 - 2021) e das restrições impostas pela legislação eleitoral (2020 / 2022)
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 27/01/2023 · MESAArquivamentoCom base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.
- 29/11/2022 · 1SECMRemessa a MinistérioRemessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 977/2022, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.
- 22/11/2022 · 1SECMRecebimentoRecebimento pela 1SECM.
- 14/11/2022 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/11/2022.
- 11/11/2022 · MESADistribuiçãoPublique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se. documento
- 10/11/2022 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da Indicação n. 1620/2022, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR), que "Sugere ao Ministério da Economia a edição de norma para prorrogação dos prazos de liberação e liquidação de recursos de contratos e convênios firmados com a União que tenham despesas inscritas em 'Restos a Pagar' nos exercícios de 2019 e 2020, bem como dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2020 em face do evento extraordinário da Pandemia (2020 - 2021) e das restrições impostas pela legislação eleitoral (2020 / 2022". documento