Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2310/2022
Trata das ações de Inteligência exercidas pelas instituições previstas nos incisos II, V e VI, do caput do art. 144 da Constituição Federal, destinadas à busca, produção e tratamento de informações necessárias à prevenção da criminalidade…
Situação atualPronta para Pauta desde 13/10/2026 · CCJC
AutoriaCapitão Derrite, Subtenente Gonzaga
Apresentada na Câmara em16/08/2022
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoParecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
Temas (indexação oficial)Disciplinamento, atuação, Inteligência de segurança pública, Polícia rodoviária federal, Polícia militar, Corpo de bombeiros militar, Polícia penal federal, Polícia penal estadual, Polícia penal distrital, pesquisa, produção, tratamento da informação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre as ações de Inteligência exercidas pelas instituições previstas nos incisos II, V e VI, do caput do art. 144 da Constituição Federal, destinadas à busca, produção e tratamento de informações necessárias à prevenção da criminalidade e violência, a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 38.
- 13/10/2026 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. documento
- 13/10/2026 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG). documento
- 13/10/2026 · CCJCDevolução ao(à) Relator(a)Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
- 08/10/2026 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG). documento
- 08/10/2026 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG). documento
- 10/06/2026 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
- 22/04/2026 · CCJCSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
- 02/04/2025 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). documento
- 02/04/2025 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). documento
- 19/04/2023 · CCJCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 31/03/2023 · CCJCAbertura de PrazoReabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
- 30/03/2023 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
- 31/01/2023 · CCJCSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. General Peternelli, deixou de ser membro da Comissão
- 09/12/2022 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP). documento
- 09/12/2022 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP). documento