Câmara dos Deputados
PFC · PFC 22/2022
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, procedimento fiscalizatório na gestão de utilização dos repasses financeiros do PNATE nos anos de 2017…
Situação atualArquivada desde 31/01/2023 · MESA
AutoriaPaulo Marinho Jr
Apresentada na Câmara em07/06/2022
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Último despachoArquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Temas (indexação oficial)Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, gestão, recursos públicos, Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), Município, Caxias (MA), Maranhão
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, procedimento fiscalizatório na gestão de utilização dos repasses financeiros do PNATE nos anos de 2017 a 2022 para o Município de Caxias, no Estado do Maranhão.
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 31/01/2023 · MESAArquivamentoArquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 01/12/2022 · CFFCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
- 23/06/2022 · CFFCRecebimentoRecebimento pela CFFC.
- 21/06/2022 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/2022.
- 20/06/2022 · MESADistribuiçãoÀ Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) documento
- 09/06/2022 · MESARecebimentoRecebido o Ofício nº 120/2022, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Paulo Marinho Jr. documento
- 07/06/2022 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 22/2022, pelo Deputado Paulo Marinho Jr (PL/MA), que "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, procedimento fiscalizatório na gestão de utilização dos repasses financeiros do PNATE nos anos de 2017 a 2022 para o Município de Caxias, no Estado do Maranhão". documento