Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 167/2022
Aprova Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 03/09/2025 · MESA
AutoriaRepresentação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · COMISSÃO MISTA PERMANENTE
Apresentada na Câmara em26/05/2022
RegimeUrgência (Art. 151, I "j", RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDecreto Legislativo
Temas (indexação oficial)Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas (2019), Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, cooperação internacional, cidades-gêmeas, integração, comunidade, fronteira
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Aprova o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 22.
- 03/09/2025 · MESARecebimentoDecreto Legislativo documento
- 03/09/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício nº 780/2025-SF que encaminha cópia de autógrafo do DL 191/2025, promulgado. documento
- 02/09/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado no Decreto Legislativo 191/2025. DOU 03/09/2025 PÁG 01 COL 02.
- 30/05/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 118/2025/SGM-P. documento
- 30/05/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 29/05/2025 · MESARecebimento - Redação FinalApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
- 29/05/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PDL 167-A/2022).
- 29/05/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP).
- 29/05/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 29/05/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2022. Sim: 295; Não: 9; Total: 304.
- 29/05/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 29/05/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
- 29/05/2025 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. José Medeiros (PL-MT).
- 29/05/2025 · PLENParecer do(a) Relator(a)Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) pela:• Comissão Especial, que conclui pela ausência de implicação orçamentário-financeira da matéria em aumento ou em diminuição da receita ou da despesa pública, descabendo pronunciamento sobre adequação orçamentário-financeira e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposição; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2022, relativo ao "Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas", assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. documento
- 29/05/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Requerimento. Sim: 121; Não: 270; Total: 391.