Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1214/2022
Muda uma lei para prever a comunicação obrigatória pela autoridade policial sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro) horas
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 18/06/2024 · CCJC
AutoriaCarla Dickson, Maria Rosas, Ossesio Silva, Rosangela Gomes
Apresentada na Câmara em11/05/2022
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoParecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Maria da Penha, fixação, prazo, autoridade policial, comunicação, juiz, descumprimento, Medida protetiva de urgência, acusado, violência doméstica, vítima mulher
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a comunicação obrigatória pela autoridade policial sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 38.
- 18/06/2024 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE). documento
- 18/06/2024 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE). documento
- 06/05/2024 · CCJCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 11/04/2024 · CCJCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2024)
- 10/04/2024 · CCJCDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
- 31/05/2023 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 31/05/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 31/05/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 01/05/2023, Letra B.
- 30/05/2023 · CSPCCORecebimento - Redação FinalApresentação do PAR n. 1 CSPCCO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. documento
- 30/05/2023 · CSPCCOAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 30/05/2023 · CSPCCODiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Alberto Fraga (PL-DF) e Dep. Coronel Meira (PL-PE).
- 30/05/2023 · CSPCCOLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pela Relatora.
- 25/05/2023 · CSPCCORecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). documento
- 25/05/2023 · CSPCCOParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 25/05/2023 · CSPCCODevolução ao(à) Relator(a)Devolvida à Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG)