Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1213/2022
Muda uma lei para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal
Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 12/12/2023 · MESA
AutoriaCarla Dickson, Maria Rosas, Ossesio Silva, Rosangela Gomes
Apresentada na Câmara em11/05/2022
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 297/2023/SGM-P.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Preferência, Polícia Civil, aplicação, Formulário Nacional de Avaliação de Risco, registro, Ocorrência policial, mulher, vítima, violência doméstica
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 50.
- 12/12/2023 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
- 12/12/2023 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 297/2023/SGM-P. documento
- 06/12/2023 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE). documento
- 06/12/2023 · PLENDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 06/12/2023 · PLENEncaminhamento (Plenário)A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.213-C/2022).
- 06/12/2023 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE).
- 06/12/2023 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 06/12/2023 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 06/12/2023 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.213, de 2022, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 06/12/2023 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 06/12/2023 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
- 06/12/2023 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 06/12/2023 · PLENParecer do(a) Relator(a)Leitura realizada em Plenário pela Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivoda Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. documento
- 06/12/2023 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
- 06/12/2023 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4019/2023.