Câmara dos Deputados
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Trata da obrigatoriedade das instituições financeiras bancárias disponibilizarem acesso, via autoatendimento ou internet, às informações previdenciárias de seus correntistas
Situação atualNão informada desde 04/11/2021 · CSAUDE
AutoriaJhonatan de Jesus
Apresentada na Câmara em04/11/2021
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da Subemenda de Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias disponibilizarem acesso, via autoatendimento ou internet, às informações previdenciárias de seus correntistas.
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Andamento (tramitação)
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- 04/11/2021 · CSAUDEApresentação de ProposiçãoApresentação da Subemenda de Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR). documento