Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3275/2021
Exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima (RR)
Situação atualPronta para Pauta desde 27/05/2024 · CPOVOS
AutoriaJhonatan de Jesus
Apresentada na Câmara em22/09/2021
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoParecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação.
Temas (indexação oficial)Exclusão, Área Indígena São Marcos, área urbana, município, Pacaraima (RR), Roraima
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima (RR).
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 27/05/2024 · CPOVOSRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR). documento
- 27/05/2024 · CPOVOSParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação. documento
- 22/05/2024 · CPOVOSEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 07/05/2024 · CPOVOSAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)
- 06/05/2024 · CPOVOSDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR)
- 17/03/2023 · CPOVOSRecebimentoRecebimento pela CPOVOS.
- 16/03/2023 · CDHMIRDevolução à CCPDevolução à CCP
- 10/03/2023 · MESADistribuiçãoDecisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial." documento
- 19/05/2022 · CDHMIRRecebimentoRecebimento pela CDHM.
- 18/05/2022 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) documento
- 18/05/2022 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 379 documento
- 22/09/2021 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do Projeto de Lei n. 3275/2021, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR), que "Exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima (RR). ". documento