Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 609/2021
Aprova Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 10/09/2025 · MESA
AutoriaComissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE
Apresentada na Câmara em02/09/2021
RegimeUrgência (Art. 151, I "j", RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebido Autógrafo do Decreto Legislativo n.º 198/2025.
Temas (indexação oficial)Aprovação, ato internacional, Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia (2020), Brasil, Índia, cooperação internacional, investimento, desenvolvimento econômico
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.
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Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 29 mai 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 102 votaram sim e 258 votaram não.
- 29 mai 2025 · CâmaraProposta principal AprovadoAprovado: 392 votaram sim e 7 votaram não.
- 29 mai 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 29 mai 2025 · CâmaraMudança em um trecho AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 58.
- 10/09/2025 · MESARecebimentoRecebido Autógrafo do Decreto Legislativo n.º 198/2025. documento
- 10/09/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício do Senado Federal) nº 855/2025 que comunica a remessa de autógrafo de Decreto Legislativo promulgado. documento
- 09/09/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado no Decreto Legislativo 198/2025. DOU 10/09/2025 PÁG 07 COL 02.
- 30/05/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 117/2025/SGM-P. documento
- 30/05/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 29/05/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PDL 609-D/2021).
- 29/05/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final.
- 29/05/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 29/05/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
- 29/05/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
- 29/05/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 609, de 2021.. Sim: 392; Não: 7; Total: 399.
- 29/05/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
- 29/05/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 29/05/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
- 29/05/2025 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).