Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1246/2021
Trata da criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica NOVA EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em…
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 04/08/2025 · PLEN
AutoriaErika Kokay, Gorete Pereira, Margarete Coelho, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rose Modesto, Soraya Santos, Tabata Amaral, Tereza Nelma
Apresentada na Câmara em06/04/2021
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebido Ofício nº 672/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei 1246/2021, sancionado.
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, cota, participação, mulher, Cor negra, População LGBT, pessoa com deficiência, conselho de administração, Sociedade anônima de capital aberto, Empresa estatal, Sociedade de economia mista, sociedade subsidiária. _Alteração
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 58.
- 04/08/2025 · PLENApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício nº 672/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei 1246/2021, sancionado. documento
- 23/07/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15177/2025. DOU 24/07/2025 PÁG 01 COL 02.
- 07/07/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício nº 540/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 1246/2021. documento
- 23/08/2023 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 176/2023/SGM-P. documento
- 23/08/2023 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo do PL 1246/2021. documento
- 09/08/2023 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). documento
- 09/08/2023 · PLENDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 09/08/2023 · PLENDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
- 09/08/2023 · PLENDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 09/08/2023 · PLENDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 09/08/2023 · PLENDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
- 09/08/2023 · PLENDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 09/08/2023 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.246-A/2021).
- 09/08/2023 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 09/08/2023 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitadas as Emendas de Plenário.