Câmara dos Deputados

Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 18/2021

Muda uma lei para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 18/08/2026 · MESA

AutoriaGuilherme Derrite

Apresentada na Câmara em17/02/2021

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoApresentação do DOC n. 1401/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1112/2026, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".

Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Complentar, autorização, Atendimento pré-hospitalar móvel de salvamento e resgate, Corpo de Bombeiro Militar, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), recebimento, emenda individual, Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 25/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 79.

18/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do DOC n. 1401/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1112/2026, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado". documento
06/08/2026 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Complementar 234/2026. DOU 07/08/2026 PÁG 02 COL 02.
16/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício nº 949/2026-SF que comunica o envio à sanção do PLP 18/2021. documento
17/11/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 313/2025/SGM-P. documento
17/11/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
12/11/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO). documento
12/11/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PLP 18-D/2021).
12/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO).
12/11/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
12/11/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 148; Não: 215; Total: 363.
12/11/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).
12/11/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 1 (PL): Emenda de Plenário nº 6/2025 (161, II).
12/11/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
12/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 100; Abstenção: 1; Total: 449.
12/11/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação da Matéria: Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

Ver a tramitação completa no site oficial