Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 331/2020

Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 04/02/2026 · MESA

AutoriaPoder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Apresentada na Câmara em14/02/2020

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoRecebimento do Ofício nº 13/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 331/2020

Temas (indexação oficial)Autorização, Poder Executivo, Ministério da Justiça e Segurança Pública, doação, aeronave, Paraguai, prevenção, crime, fronteira, segurança pública, cooperação policial

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 73.

04/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício nº 13/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 331/2020 documento
09/01/2026 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15338/2026. DOU 12/01/2026 PÁG 01 COL 01.
19/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício nº 1.325/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. documento
01/12/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 331 /2025/SGM-P. documento
01/12/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
26/11/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado General Girão (PL/RN). documento
26/11/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 331-F/2020).
26/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. General Girão (PL/RN).
26/11/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
26/11/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
26/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 331, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 386; Não: 7; Total: 393.
26/11/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
26/11/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
26/11/2025 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Eli Borges (PL-TO).
26/11/2025 · PLENParecer do(a) Relator(a)Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Girão (PL-RN) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 331, de 2020, e do Projeto de Lei nº 2.216, de 2025, apensado; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado. documento

Ver a tramitação completa no site oficial