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Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6461/2019

Cria o Estatuto do Aprendiz

Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/08/2026 · MESA

AutoriaAndré de Paula, André Figueiredo, Arthur Lira, Augusto Coutinho, Baleia Rossi, Carlos Sampaio, Célio Studart, Daniel Almeida, Daniel Coelho, Eduardo Braide, Elmar Nascimento, Fred Costa, Jhonatan de Jesus, Joice Hasselmann, José Nelto, Mariana Carvalho, Pedro Cunha Lima, Pedro Lucas Fernandes, Rafael Motta, Raul Henry, Rose Modesto, Tabata Amaral, Tadeu Alencar, Toninho Wandscheer, Wellington Roberto

Apresentada na Câmara em16/12/2019

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoRemessa do Ofício nº 208/2026/SGM-P, ao Senado Federal, comunicando inexatidão material no texto dos autógrafos.

Temas (indexação oficial)Criação, Estatuto do Aprendiz, jovem aprendiz, Direito à profissionalização, Aprendizagem (direito do trabalho), Contrato de aprendizagem, contrato de trabalho, cota, Formação técnico-profissional metódica, jornada de trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 25/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

  1. 20 ago 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  2. 20 ago 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  3. 20 ago 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  4. 20 ago 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  5. 20 ago 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  6. 20 ago 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  7. 20 ago 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  8. 22 abr 2026 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
  9. 22 abr 2026 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  10. 22 abr 2026 · CâmaraMudança em um trecho RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
  11. 22 abr 2026 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 252 votaram sim e 161 votaram não.
  12. 22 abr 2026 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  13. 22 abr 2026 · CâmaraMudança em um trecho AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 150.

  1. 28/08/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa do Ofício nº 208/2026/SGM-P, ao Senado Federal, comunicando inexatidão material no texto dos autógrafos. documento
  2. 12/08/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa do Of. nº 189/2026/SGM-P ao Senado Federal, comunicando a correção de inexatidão material no texto do autógrafo. documento
  3. 07/05/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 88/2026/SGM-P. documento
  4. 07/05/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
  5. 22/04/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.461-C/2019).
  6. 22/04/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
  7. 22/04/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
  8. 22/04/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
  9. 22/04/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Emenda de Redação nº 1.
  10. 22/04/2026 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 18 (PL): Emenda de Plenário nº 30, apresentada ao PL 6461/19 (161, II).
  11. 22/04/2026 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 17 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 29, apresentada ao PL 6461/2019 (161, II).
  12. 22/04/2026 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 16 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 25, apresentada ao PL 6461/2019 (161, II).
  13. 22/04/2026 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 13 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 18, apresentada ao PL 6461/2019. (161, II).
  14. 22/04/2026 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 12 (SOLIDARI): Destaque da Emenda de Plenário nº 18, apresentada ao PL 6461/2019 (161, II).
  15. 22/04/2026 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 11 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 4, apresentada ao PL 6461/2019 (161, II).

Ver a tramitação completa no site oficial

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