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Câmara dos Deputados

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 221/2019

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 16/10/2026 · MESA

AutoriaReginaldo Lopes

Apresentada na Câmara em11/12/2019

RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoTransformado na Emenda Constitucional 141/2026. DOU 16/10/2026 PÁG 02 COL 02 - Edição Extra A.

Temas (indexação oficial)Alteração, Constituição Federal (1988), Direitos sociais, redução, jornada de trabalho

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

  1. 25 fev 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  2. 4 mar 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  3. 22 abr 2026 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  4. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  5. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  6. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  7. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  8. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  9. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  10. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  11. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  12. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  13. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  14. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  15. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  16. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  17. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  18. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  19. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  20. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  21. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  22. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  23. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  24. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  25. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  26. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  27. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  28. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  29. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  30. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  31. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  32. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  33. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  34. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  35. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  36. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  37. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  38. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  39. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  40. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  41. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  42. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  43. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  44. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
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  46. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
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  49. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  50. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  51. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  52. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  53. 5 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  54. 6 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  55. 6 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  56. 6 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  57. 6 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  58. 6 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  59. 6 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  60. 6 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  61. 6 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  62. 6 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
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  68. 6 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  69. 6 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  70. 6 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
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  74. 6 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  75. 6 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  76. 6 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  77. 12 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  78. 12 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  79. 12 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  80. 12 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  81. 12 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  82. 12 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  83. 12 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  84. 12 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  85. 12 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  86. 12 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  87. 12 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  88. 12 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  89. 12 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  90. 12 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  91. 12 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  92. 12 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  93. 12 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  94. 12 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  95. 12 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  96. 12 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  97. 12 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  98. 13 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  99. 13 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  100. 13 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  101. 13 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  102. 18 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  103. 18 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  104. 18 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  105. 18 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  106. 18 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  107. 18 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  108. 18 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  109. 18 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  110. 18 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  111. 18 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  112. 19 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  113. 19 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  114. 27 mai 2026 · CâmaraMudança em um trecho AprovadoAprovado: 34 votaram sim e 4 votaram não.
  115. 27 mai 2026 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
  116. 27 mai 2026 · CâmaraMudança em um trecho AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  117. 27 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  118. 27 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado: 372 votaram sim e 101 votaram não.
  119. 27 mai 2026 · CâmaraVotação AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  120. 27 mai 2026 · CâmaraPrimeira votação AprovadoAprovado: 472 votaram sim e 22 votaram não.
  121. 27 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  122. 27 mai 2026 · CâmaraSegunda votação AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  123. 27 mai 2026 · CâmaraPedido para votar antes do prazo AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  124. 27 mai 2026 · CâmaraSegunda votação AprovadoAprovado: 461 votaram sim e 19 votaram não.
  125. 27 mai 2026 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 408.

  1. 16/10/2026 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Emenda Constitucional 141/2026. DOU 16/10/2026 PÁG 02 COL 02 - Edição Extra A.
  2. 28/05/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 140/2026/SGM-P. documento
  3. 28/05/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
  4. 27/05/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3223/2026 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelos Deputado Paulo Pimenta (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária". documento
  5. 27/05/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PEC 221-C/2019).
  6. 27/05/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Leo Prates (REPUBLIC/BA).
  7. 27/05/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
  8. 27/05/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.
  9. 27/05/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação em segundo turno.
  10. 27/05/2026 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão em segundo turno.
  11. 27/05/2026 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em segundo turno.
  12. 27/05/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Requerimento nº 3.230/2026, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 221, de 2019.
  13. 27/05/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao segundo turno.
  14. 27/05/2026 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 5 (PL): Destaque para Votação em Separado da expressão "a ser formalizado no prazo máximo de 12 (doze) meses contado da publicação desta Emenda Constitucional" constante no artigo 8º do Substitutivo, para fins de sua supressão, apresentado à PEC 221/2019 (161, I).
  15. 27/05/2026 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 4 (PL): Destaque para Votação em Separado, em primeiro turno, do artigo 8º, para fins de sua supressão (161, I).

Ver a tramitação completa no site oficial

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