Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 364/2019
Trata da utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica
Situação atualAguardando Parecer desde 27/08/2026 · CCJC
AutoriaAlceu Moreira
Apresentada na Câmara em05/02/2019
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator da Redação Final, Dep. Lucas Redecker (PSD-RS).
Temas (indexação oficial)Campo de Altitude, Bioma, Mata Atlântica, regime jurídico, desenvolvimento sustentável, atividade econômica, marco regulatório, produção agrícola, preservação ambiental. _Alteração, Lei da Mata Atlântica, retirada, Campo de Altitude
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 25/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 118.
- 27/08/2026 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator da Redação Final, Dep. Lucas Redecker (PSD-RS).
- 28/05/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC, com a proposição REC-6/2024 apensada.
- 27/05/2026 · MESAEnvio para a redação FinalOfício SGM-P 123/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. documento
- 27/05/2026 · MESAEncaminhamentoEncaminhado à CCP
- 19/05/2026 · PLENNotificações19/05/2026 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLENMatéria sobre a Mesa.Votação do Requerimento do Dep. Tarcísio Motta, que solicita a retirada de pauta deste Recurso.Encaminhou a Votação o Dep. Tarcício Motta (PSOL/RJ).Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402.Rejeitado o Recurso nº 5/2024 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/05/2026 - 13h55min).
- 15/05/2024 · CMADSAprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 27/2024,do Sr. Nilto Tatto que requer a realização de reunião de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para instrução do PL 364/2019, que “dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo Bioma Mata Atlântica”.
- 13/05/2024 · CMADSApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 27/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de reunião de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para instrução do PL 364/2019, que “dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo Bioma Mata Atlântica”. ". documento
- 23/04/2024 · MESAEncerramento de PrazoEncerramento automático do Prazo de Recurso 23/04/2024 20:49:00. Foram apresentados 2 recursos.
- 17/04/2024 · MESAApresentação de RecursoApresentação do REC n. 6/2024 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) que aprovou o Projeto de Lei n° 364, de 2019, que Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica. ". documento
- 27/03/2024 · MESAAbertura de PrazoPrazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 1º/04/2024).
- 26/03/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 27/03/2024, Letra B.
- 21/03/2024 · MESAApresentação de RecursoApresentação do REC n. 5/2024 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Recorre contra apreciação conclusiva ao PL 364 de 2019, que “Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.” ". documento
- 20/03/2024 · CCJCAprovação de RequerimentoAprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator
- 20/03/2024 · CCJCEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a votação os Deputados Lucas Redecker e Chico Alencar.
- 20/03/2024 · CCJCVotaçãoVotação do §2º do art. 3º, contido no art. 2º, da Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que visa alterar da Lei 12.651/2012, objeto do Destaque nº 1, da bancada do PSOL.