Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 8889/2017
Trata da provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD)
Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 27/11/2025 · PLEN
AutoriaPaulo Teixeira
Apresentada na Câmara em18/10/2017
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebimento do Ofício nº 1.226/2025 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Temas (indexação oficial)Normatização, Conteúdo audiovisual por demanda (CAvD), Provedor de aplicações, Provedora de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD), internet, televisão por assinatura, oferta, seleção, conteúdo local, Serviço de comunicação audiovisual sob demanda. _Alteração, medida provisória, conceituação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 6 mar 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 18 jul 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 4 nov 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 158 votaram sim e 269 votaram não.
- 4 nov 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado: 308 votaram sim e 103 votaram não.
- 4 nov 2025 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado: 330 votaram sim e 118 votaram não.
- 5 nov 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 87 votaram sim e 254 votaram não.
- 5 nov 2025 · CâmaraMudança em um trecho AprovadoAprovado: 325 votaram sim e 94 votaram não.
- 5 nov 2025 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 327 votaram sim e 98 votaram não.
- 5 nov 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 150.
- 27/11/2025 · PLENApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício nº 1.226/2025 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. documento
- 14/11/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 298/2025/SGM-P. documento
- 14/11/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 05/11/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.889-C/2017).
- 05/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP/RJ).
- 05/11/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 05/11/2025 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 327; Não: 98; Total: 425.
- 05/11/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).
- 05/11/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 23 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Capítulo VI, "DAS ATIVIDADES REGULADAS", e, por decorrência, o art. 19, todos do Substitutivo apresentado pelo relator, com fins de supressão, apresentado ao PL 8889/2017. (161, I)
- 05/11/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado pelo autor.
- 05/11/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação a Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).
- 05/11/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 12 (PDT): Destaque da Emenda de Plenário nº. 66. (161, II)
- 05/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 325; Não: 94; Total: 419.
- 05/11/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação da Emenda Aglutinativa nº 1.
- 05/11/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 26 (PL): Destaque de Emenda de Plenário nº 76, apresentada ao PL 8889/2017. (161, II)