Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 8262/2017
Trata da retirada de invasores de propriedade privada
Situação atualPronta para Pauta desde 30/10/2025 · PLEN
AutoriaAndré Amaral
Apresentada na Câmara em11/08/2017
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Civil (2002), proprietário, propriedade particular, esbulho possessório, solicitação, polícia, desocupação, reintegração de posse, escritura pública, comprovação, propriedade
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 127.
- 30/10/2025 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 29/10/2025 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 28/10/2025 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 28/10/2025 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 27/10/2025 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 16/07/2025 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4248/2023.
- 16/07/2025 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Aprovado o requerimento nº 4248/2023,do Sr. Marcel van Hattem, que solicita urgência (art. 155) para o PL 8262/2017.
- 09/05/2025 · MESAApensaçãoApensação da proposição PL-1311/2025 à proposição PL-554/2019.
- 16/12/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 16/12/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2024, Letra B.
- 11/12/2024 · CCJCAprovação do ParecerAprovado o Parecer com o seguinte resultado: 39 votos "Sim", 15 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Patrus Ananias e Célia Xakriabá.
- 11/12/2024 · CCJCRetirada de RequerimentoRetirados os Destaques nº 5, 6 e 7 e os Requerimentos de Votação Nominal dos Destaques, da Bancada da Federação e PT-PCdoB-PV.
- 11/12/2024 · CCJCPrejudicado Requerimento ProcedimentalPrejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Lídice da Mata e Pedro Campos e o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Bacelar.
- 11/12/2024 · CCJCNotificaçõesConcedida a votação nominal de ofício pela Presidente.
- 11/12/2024 · CCJCEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a votação os Deputados Célia Xakriabá e Chico Alencar.