Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 337/2017
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União
Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/07/2026 · MESA
AutoriaPoder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Apresentada na Câmara em03/01/2017
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 156/2026/SGM-P.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, inserção, Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral Federal (PGF), Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), Secretaria-Geral de Contencioso. _Membro, Advocacia-Geral da União (AGU), Vice Advogado-Geral da União, Procurador-Geral Federal, Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, Secretário-Geral de Contencioso. _Critério
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 13 mai 2026 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 16 jun 2026 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
- 16 jun 2026 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado: 417 votaram sim e 19 votaram não.
- 16 jun 2026 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 100.
- 08/07/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 156/2026/SGM-P. documento
- 08/07/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação de Autógrafo. documento
- 16/06/2026 · PLENDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
- 16/06/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 337-C/2017).
- 16/06/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL/MG).
- 16/06/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 16/06/2026 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 16/06/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
- 16/06/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 16/06/2026 · PLENAcessóriosO Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
- 16/06/2026 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
- 16/06/2026 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiu a Matéria o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
- 16/06/2026 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Requerimento.
- 16/06/2026 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
- 16/06/2026 · PLENObstrução Discussão (Plenário)Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.