Muda o Código Penal para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

1. 27 mai 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 82 votaram sim e 311 votaram não.
2. 27 mai 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 84 votaram sim e 315 votaram não.
3. 27 mai 2025 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
4. 27 mai 2025 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 319 votaram sim e 93 votaram não.
5. 27 mai 2025 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 310 votaram sim e 105 votaram não.
6. 27 mai 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 81.

1. 17/07/2026 · MESANotificaçõesA proposição PL 6749/2016 passou a tramitar como PL 2672/2025.
2. 16/07/2026 · MESARecebimentoRecebido Ofício nº 944/2026-SF, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 2.672, de 2025 (PL nº 6.749, de 2016, nessa Casa), que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)”. documento
3. 30/05/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 111/2025/SGM-P. documento
4. 30/05/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
5. 27/05/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.749-B/2016).
6. 27/05/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE/MG).
7. 27/05/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
8. 27/05/2025 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 310; Não: 105; Abstenção: 1; Total: 416.
9. 27/05/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
10. 27/05/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do art. 8º, com fins de sua supressão (161, I).
11. 27/05/2025 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 319; Não: 93; Total: 412.
12. 27/05/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
13. 27/05/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 2 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do art. 4º, que altera o art. 141 do Código Penal, apresentado ao PL 6749/2016 (161, I).
14. 27/05/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
15. 27/05/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.749, de 2016, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.

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