Contrato de R$ 120.000,00
O presente Contrato tem como objeto a Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para a reforma, atualização e sistematização integral do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Seguro/BA, compreendendo o texto vigente, a compatibilização com a nova Lei Orgânica Municipal, a elaboração de minuta de Projeto de Resolução com texto consolidado, exposição de motivos e quadro comparativo, bem como o apoio técnico à tramitação da matéria, conforme descrito na Requisição de Serviço que é parte integrante deste contrato.
Valor total do contratoR$ 120.000,00
Quem contratouCAMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGUROCNPJ 13267935000180 · municipal · poder legislativo · unidade: CAMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO-BA · Porto Seguro/BA
Quem foi contratadoNEGRAO, GARCIA & FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS - MECNPJ 12022120000179
TipoContrato (termo inicial) · Serviços
Número do contrato020
Processo024
Assinatura14/10/2026
Vigência14/10/2026 a 31/12/2026 Em vigência até 31/12/2026
Publicado no portal22/10/2026
A situação de vigência é calculada a partir das datas publicadas; o portal não informa se houve rescisão ou aditivo neste campo. Conta nossaPNCP
Documentos oficiais
- Contrato22/10/2026CONTRATO 020 C Porto Seguro x Negrão Reforma do Regimento Interno.pdf
De onde vem: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), alimentado pelo próprio órgão contratante. Controle PNCP: 13267935000180-2-000015/2026. Detalhes consultados em 25/10/2026.
Um contrato é um compromisso do órgão público. Ele não é, sozinho, um gasto pessoal de nenhum político, nem prova de que o valor foi pago.
Registro oficialPNCP Ver a compra (licitação ou dispensa) de origem