RESUMO DE DIREITO COMERCIAL

 

 

                                         I - PARTE GERAL

 

1) Conceito de comércio: no sentido econômico, é a atividade humana, de caráter especulativo, que consiste em pôr em circulação a riqueza produzida, tornando disponíveis bens e serviços; no sentido jurídico, é o complexo de operações efetuadas entre produtor e consumidor, exercidas de forma habitual, visando o lucro, com o propósito de realizar, promover ou facilitar a circulação de produtos da natureza e da indústria.

 

2) Conceito de Direito Comercial: é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais, bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas.

 

3) Características do Direito Comercial: a) cosmopolitismo: é um ramo do Direito marcadamente internacional; b) dinamismo: é um ramo em rápida evolução; c) onerosidade: a atividade mercantil envolve, via de regra, atos não gratuitos; d) simplicidade: busca formas menos rígidas do que o Direito Civil; e) fragmentarismo: não forma um sistema jurídico completo; f) presunção de solidariedade: visa à garantia do crédito.

 

4) Fontes do Direito Comercial: chamam-se fontes do direito  os diversos modos pelos quais se estabelecem as regras jurídicas; as fontes do Direito Comercial, dividem-se em fontes primárias ou diretas e subsidiárias ou indiretas.

 

5) Fontes primárias: são as leis comerciais; no direito comercial brasileiro, são fontes primárias o Código Comercial e as leis que lhe seguiram.

 

6) Fontes subsidiárias: são fontes subsidiárias, a lei civil, os usos e costumes, a jurisprudência, a analogia e os princípios gerais de direito; na falta de norma específica de direito comercial, deve-se recorrer a essas fontes, obedecendo-se, naturalmente, à ordem de sua enumeração.

 

7) Ato de comércio: é aquele praticado pelos comerciantes, relativo ao exercício de sua atividade, e aquele considerado como tal pela lei, em cada ordenamento jurídico.

 

8) Comerciante: é toda pessoa capaz que pratica, profissionalmente, atos de intermediação ou prestação de serviços, com intuito de lucro; o comerciante deve ter capacidade civil, isto é, deve poder dispor livremente de sua pessoa e de seus bens; deve ser intermediário, isto é, situar-se entre o produtor e o consumidor; deve ter a intenção de lucrar; deve exercer sua atividade de forma não esporádica, isto é, habitual e profissionalmente; e deve atuar no próprio nome e por conta própria.

 

9) Pessoas proibidas de comerciar: funcionários públicos civis; militares da ativa; magistrados; corretores; leiloeiros; cônsules remunerados; médicos (para o exercício simultâneo da medicina e farmácia, laboratório farmacêutico ou drogaria); os falidos (com algumas exceções previstas em lei); os estrangeiros residentes fora do Brasil; a proibição legal atinge somente o exercício individual do comércio, tendo caráter pessoal; podem participar de empresas, na qualidade de acionistas, cotistas ou sócios comanditários; da mesma forma, o cônjuge daquele proibido de comerciar poderá exercer o comércio, exceto se a finalidade for a burla à lei.

 

10) Obrigações dos comerciantes: entre as obrigações da legislação comercial contam-se as relativas à identificação através do nome comercial, ao registro regular da firma individual ou do contrato do estatuto social, à abertura dos livros necessários e à sua escrituração uniforme e contínua, ao registro obrigatório de documentos, à conservação em boa guarda de escrituração, etc.

 

11) Nome comercial:  divide-se em duas espécies: firma ou razão comercial e denominação; a firma é o nome comercial formado do nome patronímico ou de parte desse nome de um comerciante ou de um ou mais sócios de sociedade comercial, acrescido ou não, quando se trata de sociedade, das palavras e companhia; as sociedades comerciais poderão usar firma ou denominação, segundo o tipo de sociedade.

 

12) Livros comerciais: dividem-se em comuns e especiais, bem como em obrigatórios e facultativos; os comuns são os referentes ao comércio em geral, e os especiais, são os que devem ser adotados só por certos tipos de empresas; os livros comuns obrigatórios são o diário, o registro de duplicatas, se houver vendas com prazo superior a 30 dias, o registro de compras (entrada de mercadorias) e o registro de inventário

 

13) Agentes auxiliares do comércio: são os subordinados ou dependentes, como os comerciários, industriários, bancários, etc; não são comerciantes, pois agem em nome e por conta de terceiros; e os autônomos ou independentes, como os corretores, leiloeiros, comissários, despachantes de alfândega, empresários de transporte e de armazéns gerais e os representantes ou agentes comerciais; são considerados comerciantes e se sujeitam às regras do Direito Comercial.

 

14) Representante comercial autônomo: desempenha a função de mediador para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los ao representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios; é atividade exercida em caráter não eventual, por pessoa jurídica ou física sem relação de emprego.

 

15) Estabelecimento comercial (fundo de comércio): é o conjunto de bens operados pelo comerciante; tem a natureza jurídica de u ma universalidade de fato, sendo objeto e não sujeito de direitos; compõe-se de coisas corpóreas (balcões, máquinas, imóveis, instalações, etc.) e incorpóreas (ponto, nome comercial, os contratos, etc.)

 

16) Ponto comercial: é bem incorpóreo do fundo de comércio, é o local onde o comerciante estabelece fisicamente sua empresa.

 

17) Garantias legais à propriedade comercial: o locatário comerciante ou industrial, pode pedir judicialmente a renovação do contrato de aluguel referente ao local onde se situa o seu fundo de comércio, nas seguintes condições: a) contrato anterior por escrito e por tempo determinado; b) contrato anterior, ou soma do prazo de contratos anteriores de 5 anos ininterruptos; c) o locatário deve estar na exploração do seu comércio ou indústria, no mesmo ramo, pelo prazo ininterrupto de 3 anos; preenchidas as condições tem o locatário o direito de pedir a renovação do aluguel, através de ação renovatória, e terá preferência em igualdade de condições, sobre eventual proposta de terceiro; a ação deve ser proposta nos primeiros 6 meses do último ano de contrato, nem antes, nem depois.

 

18) Freguesia: é um conjunto de pessoas que adquire produtos ou serviços de determinado estabelecimento, por razões subjetivas de conveniência, tais como: localização, vizinhança, horário de funcionamento.

 

19) Clientela: é o conjunto de pessoas que adquire produtos ou serviços de determinado estabelecimento, por razões subjetivas da qualidade da empresa ou de seu titular, tais como: atendimento personalizado, produtos exclusivos.

 

20) Aviamento: é a capacidade de a empresa produzir lucros, em virtude de sua organização, aparelhamento, freguesia ou clientela, crédito, reputação e características específicas; é bem incorpóreo que pertence ao estabelecimento.

 

21) Registro do Comércio: equivale ao Registro Civil para as pessoas naturais; é o documento público, lavrado na Junta Comercial, possibilitando a consulta, por parte de qualquer pessoa, dos documentos sobre a vida da empresa; consiste em várias entradas, desde a matrícula até o cancelamento do registro; nele devem também ser arquivados os documentos de interesse do comércio e do comerciante, as alterações no contrato social, o assentamento de usos e costumes mercantis, etc.

 

22) Utilização do nome “firma”: na pessoa jurídica, a firma deve ser formada pelo nome dos sócios, exceto na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em que não é obrigatório constar o nome de todos, podendo ser utilizados somente alguns, ou só um, seguidos da expressão “& cia”; as sociedades, em que alguns ou todos os sócios respondem subsidiariamente, devem utilizar a forma ou a razão social, exceto a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que pode usar tanto a firma quanto a denominação.

 

23) Utilização da “denominação”: pode ser composta pela indicação do objeto social ou por um nome de fantasia, não incluindo o nome dos sócios, exceto no caso de sociedade anônima, se se tratar do fundador ou de quem contribui para o benefício da empresa; a denominação é utilizada pelas sociedades anônimas e por sociedades cooperativas.

 

                            II - PROPRIEDADE INDUSTRIAL

 

1) Propriedade intelectual: é o resultado do pensamento e do engenho do homem; divide-se em 2 ramos: a) propriedade industrial e b) direitos do autor ( propriedade literária, artística e científica).

 

2) Propriedade industrial: é o conjunto de direitos resultantes das concepções da inteligência humana que se manifestam ou produzem na esfera da indústria; é o ramo da propriedade intelectual que tutela juridicamente as invenções, os desenhos industriais, os modelos, as  marcas, etc.; é a Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (art. 1º), revogando a Lei n.º 5.772/71; os direitos à propriedade industrial somente passam a existir após o depósito do pedido de registro (nos casos de marcas e de desenhos industriais) e o ingresso do pedido de concessão (nos casos de patentes de invenção e de modelos de utilidade), presumindo-se os requerentes legitimados para a obtenção do privilégio, salvo prova em contrário.

 

3) Proteção da propriedade industrial: a lei indica que a proteção legal é garantida  mediante concessão de privilégios (de invenção, de modelo de utilidade, de modelo industrial e de desenho industrial) e concessão de registros (de marca de indústria e de comércio, ou de serviço e de expressão ou sinal de propaganda).

 

4) Direito do autor:  é o ramo da propriedade intelectual que tutela juridicamente a criação e a utilização econômica de obras intelectuais estéticas, de cunho literário, artístico e científico; o criador tem seus direitos assegurados independentemente de registro.

 

5) Patentes: referem-se às invenções, aos modelos de utilidade, aos modelos industriais e aos desenhos industriais; é o certificado da concessão do privilégio de exploração por parte do Estado; são patenteáveis os novos produtos, os novos processos, a aplicação nova de processos já conhecidos, modificações, justaposições e adaptações de processos e métodos, desde que disso resulte efeito inédito ou diverso, e as alterações no formato, nas proporções, nas dimensões ou nos materiais, desde de que disso resulte efeito inédito ou diverso.

 

6) Invenção: é a criação de uma coisa até então inexistente, permitindo aplicação prática (industrial) ou técnica a princípio científico; para que a criação de coisa nova possa ser considerada invenção, devem estar presentes 3 requisitos: criatividade (atividade inventiva), novidade e industriabilidade; antes de concedida a patente, o inventor tem direito à obtenção da patente, preenchidos os requisitos legais; não tem ainda o direito de exploração; a invenção é passível de transferência, podendo ser transferida por ato inter vivos ou causa mortis; o privilégio pode ser desapropriado quando considerado de interesse da segurança nacional, não sendo de interesse da segurança nacional, sua vulgarização seja de interesse nacional e a exploração exclusiva for de interesse de entidade ou órgão da administração federal ou de que esta participe.

 

7) Descoberta: é a anunciação ou revelação de princípio científico até então desconhecido, mas preexistente na ordem natural.

 

8) Modelo de utilidade: é toda forma ou disposição nova obtida ou acrescida a objetos conhecidos, desde que se preste a uma finalidade ou aplicação prática; são invenções de forma; a proteção legal limita-se à disposição ou à forma nova que permita utilização do objeto ou da parte da máquina, de modo melhorado em relação ao desempenho anterior, sem o acréscimo do modelo de utilidade.

 

9) Modelo industrial: é toda forma plástica que permita a fabricação de produto industrializado, caracterizado por nova configuração ornamental.

 

10) Desenho industrial: é toda disposição ou conjunto novo de linhas, traços, figuras ou cores que, com fim industrial ou comercial, possa ser aplicado à ornamentação de um produto, por qualquer meio manual, mecânico ou químico, singelo ou combinado.

 

11) Formas de extinção dos privilégios legais: a) pelo decurso do prazo de proteção legal; b) pela caducidade ( é a extinção por iniciativa da autoridade competente ou a pedido de qualquer interessado, quando não explorado o privilégio no país, durante determinado período de tempo, fixado em lei); c) pela renúncia do titular do privilégio, ou de seus sucessores, mediante documento hábil; d) pela falta de pagamento das anuidades devidas; e) pela não exploração do privilégio durante determinado tempo; f) pelo cancelamento administrativo ou judicial do privilégio.

 

12) Prazos: o registro de marcas vigora pelo prazo de 10 anos, contados a partir da data da concessão, podendo ser prorrogado por prazos iguais e sucessivos; a parente de invenção vigora por 20 anos e a de modelo de utilidade, 15 anos, a partir da data de depósito; para os desenhos industriais, o prazo de concessão será de 10 anos, contados a partir da data do depósito, prorrogáveis por 3 períodos sucessivos de 5 anos cada.

 

13) Cancelamento do privilégio: poderá ser pleiteado pela via administrativa; não obtendo êxito, poderá o autor utilizar-se da via judicial; a ação de nulidade de privilégio pode ser proposta pelo próprio INPI, ou qualquer pessoa com legítimo interesse para tanto; a competência para julgar é da Justiça Federal; a ação é imprescritível, podendo ser proposta a qualquer tempo, enquanto houver vigência do privilégio.

 

14) Marca: é a composição gráfica destinada a diferenciar produtos e serviços; pode ser nominativa (composta somente por palavras), figurativa (composta somente por símbolos) ou mista (composta por palavras e símbolos).

 

15) Classificação das marcas: a Lei 9.279/96 (art. 123, I a III) classifica as marcas como: a) de produto ou de serviço (para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa); b) de certificação (usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente, quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada); c) coletiva (usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade).

 

16) Direitos adquiridos pelo titular da marca: o registro da marca (ou depósito) confere ao titular os seguintes direitos: a) de uso exclusivo, em todo território nacional, na classe em que foi registrada; b) de cessão de marca ou do pedido de registro; c) de licenciamento de uso; d) de zelar pela integridade material ou reputação de sua  marca.

 

17) Prazo: a prorrogação da proteção legal deve ser requerida dentro do último ano antes da expiração do prazo de 10 anos.

 

18) Extinção da proteção legal à marca: a proteção legal à marca pode extinguir-se: a) pelo decurso do prazo de proteção, caso não haja prorrogação; b) pela caducidade, pela não exploração da marca pelo prazo ininterrupto de 2 anos; c) pela renúncia do titular da marca, mediante documento hábil; d) pelo cancelamento administrativo ou judicial da marca; e) pelo não pagamento das taxas legais devidas.

 

19) Expressão (ou sinal) de propaganda: é o sinal distintivo, formado por palavras e/ou figuras, que atrai a atenção dos potenciais consumidores para determinados estabelecimentos serviços ou produtos, realçando-os e diferenciando-os.

 

 

                         III - SOCIEDADES MERCANTIS

 

1) Sociedade comercial: chama-se sociedade comercial a entidade resultante de um acordo de duas ou mais pessoas, que se comprometem a reunir capitais e trabalho para a realização de operações com o fim lucrativo; é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas convencionam em por alguma coisa em comum, para o exercício de atividade comercial lícita, visando à maximização de seus  lucros, com responsabilidades definidas em caso de perdas.

 

2) Tipos de sociedade: pode ser civil, quando pratica atos civis com finalidade econômica, ou comercial, quando seu objetivo é a prática de mercância.

 

3) Características gerais: constitui-se por contrato, entre duas ou mais pessoas; nasce com o registro do contrato ou do estatuto no Registro do Comércio, a cargo das Juntas Comerciais; tem por nome uma firma ou uma denominação; extingue-se pela dissolução, por expirado o prazo de duração ajustado, por iniciativa dos sócios, etc.; é uma pessoa (jurídica), com personalidade distinta das pessoas dos sócios; tem vida, direitos, obrigações e patrimônios próprios; é representada por quem o contrato ou estatuto designar; quem comercia é a sociedade e não os sócios; o patrimônio é da sociedade e não dos sócios; responde ilimitadamente pelo seu passivo; pode modificar sua estrutura, por alteração no quadro social ou por mudança de tipo, etc.

 

4) Responsabilidade dos sócios: quanto à responsabilidade dos sócios, as sociedades podem ser: a) limitadas, a responsabilidade de cada sócio restringe-se à sua contribuição individual ou ao valor do capital social; b) ilimitadas, todos o sócios respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações societárias; c) mistas, a responsabilidade de alguns sócios são limitadas, e as de outros sócios, ilimitadas.

 

* a responsabilidade da sociedade será sempre ilimitada, pois esta responde com todo o seu capital; o critério refere-se somente à responsabilidade pessoal do sócio, quanto a seu patrimônio pessoal, na hipótese de ser ou não alcançado pelos débitos sociais.

 

5) Obrigações dos sócios: ao participar de uma sociedade comercial o sócio assume a obrigação fundamental de concorrer para o capital social, seja com dinheiro, bens ou títulos de crédito; em casos especiais pode entrar para a sociedade, não com dinheiro, mas com trabalho, como acontece nas sociedades chamadas de capital e indústria; o art. 287 do C. Com., aplicável a todas as espécies de sociedade, consagra o princípio, ao estipular que, é da essência das companhias e sociedades comerciais que o objeto e fim que se propõem seja lícito, e que cada um dos sócios contribua para o seu capital com alguma quota, ou esta consista em dinheiro ou em efeitos a qualquer sorte de bens, ou em trabalho ou indústria.

 

6) Conseqüência da formação da sociedade mercantil:  formada, adquire esta personalidade jurídica, o que significa que, no plano obrigacional, o patrimônio da sociedade garante responsabilidade direta para com terceiros; em outras palavras, a sociedade dispõe de bens próprios, desvinculados dos bens pessoais dos sócios, sendo, ainda, dotada de órgãos deliberativos e executivos, que estabelecem e fazem cumprir sua vontade.

 

7) Conseqüência da aquisição de personalidade jurídica: a sociedade passa a constituir um sujeito, capaz de direito e de obrigações; não adquirem os sócios a qualidade de comerciantes, mantendo a sociedade sua própria individualidade; a sociedade passa a gozar de autonomia patrimonial, que responde ilimitadamente por seu passivo; a sociedade passa a dispor de poderes para alterar sua estrutura, tanto no plano jurídico quanto no econômico.

 

8) Teoria da desconsideração da personalidade jurídica: consiste em considerar a personalidade jurídica da empresa ineficaz, relativamente a determinados atos, com o objetivo de impedir a concretização de fraudes e abusos de direitos cometidos em nome da personalidade da sociedade comercial; o origem da teoria é jurisprudencial; há limites bastante definidos à aplicação da doutrina, que consistem do ponto de vista do sujeito ativo, no comportamento em fraude à legislação, ao contrato ou aos credores da sociedade, ou, ainda, na utilização abusiva do poder, empregando a pessoa jurídica para tais atos; do ponto de vista do sujeito passivo, a proteção do interesse de uma coletividade, prejudicado pelo ato abusivo ou fraudulento.

 

9) Affectio societatis: é o elemento subjetivo, intencional, que denota a vontade, por parte do sócio, de união e aceitação das normas de constituição e funcionamento da sociedade.

 

10) Sociedade leonina: é aquela em que o contrato social atribui a apenas um dos sócios a totalidade dos lucros ou exclui algum dos sócios; nesse caso o nosso C.Com. declara expressamente, em seu art. 288, que o contrato social dispondo que somente um dos sócios receberá os lucros da sociedade, será nulo de pleno direito.

 

              SOCIEDADE EM NOME COLETIVO OU FIRMA

 

11) Conceito: chama-se a formada por duas ou mais pessoas, em que todos os sócios respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, de forma solidária e ilimitada (315 e 316, C.Com); é aquela formada por duas ou mais pessoas, ainda que algumas não sejam comerciantes, que se unem para comerciar conjuntamente, sob uma forma social.

 

12) Caracterização: todos os sócios possuem responsabilidade ilimitada e solidária, em forma subsidiária, pelas obrigações sociais; é necessário que o sócio tenha capacidade para contratar, nos termos da lei civil; a morte ou incapacidade de qualquer um dos sócios dá motivo à sua dissolução; a entrada de qualquer sócio requer o consentimento dos demais, visto que a sociedade tem a sua base num acordo de vontades.

 

13) Constituição: são constituídas mediante acordo de vontades, por instrumento público ou particular; esse acordo deverá conter os requisitos constantes do art. 302 do C.Com.

 

14) Gerência e fiscalização dos negócios sociais: as sociedades em nome coletivo serão geridas pelos sócios que o contrato designar, considerando-se que todos os sócios serão gerentes se o contrato não fizer menção espacial a alguns (302, n.º 3); a fiscalização será feita pelos próprios sócios, não sendo admitida qualquer restrição nesse sentido (290).

 

                SOCIEDADE DE CAPITAL E INDÚSTRIA

 

15) Conceito: é a formada por duas ou mais pessoas, contribuindo uma ou algumas para a formação do capital social e outra ou outras concorrendo apenas com o seu trabalho, é regulada pelos arts 317 a 324 do C.Com.

 

16) Características e natureza: se caracteriza pelo fato de possuir sócios que concorrem para o capital com dinheiro, créditos ou outros bens e sócios que não contribuem para o capital social, mas que entram para a sociedade com o trabalho ou indústria; são, assim , sociedades de pessoas, de formação contratual, ou tomando-se em consideração a responsabilidade assumida pelos sócios, são sociedades de responsabilidade mista.

 

17) Constituição: são constituídas mediante um contrato, seja por escritura pública, seja por instrumento particular; deverão constar os requisitos do art. 302, sendo indispensável, que as obrigações do sócio ou sócios de indústria sejam especificadas, bem como a participação dos mesmos nos lucros da sociedade.

 

18) Sócios: existem 2 classes de sócios: os capitalistas, que concorrem para a formação do capital e possuem responsabilidade ilimitada e solidárias pelas obrigações sociais (320), competindo-lhes privativamente a gerência da sociedade (321); e os sócios de indústria, que entram apenas com seu trabalho.

 

19) Gerência: as sociedade de capital e indústria serão geridas por um ou mais sócios capitalistas; o exercício da gerência por um dos sócios de indústria dá-lhe responsabilidade ilimitada e solidária pelas obrigações sociais.

 

 

                   SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

 

20) Conceito: existe, quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se reúnem para a realização de uma ou mais operações comerciais, sendo essas operações feitas em nome e sob responsabilidade de um ou alguns sócios comerciantes (325 a 328 do C.Com.); é uma espécie de sociedade, constituída mediante contrato particular entre os sócios, não tendo validade perante terceiros; não tem personalidade jurídica própria, nome, capital, estabelecimento, contrato social registrado.

 

21) Natureza a características: por sua natureza, é oculta, existindo apenas entre os sócios; perante os terceiros, aparece somente o sócio comerciante, chamado sócio ostensivo ou gerente, que realiza a operação ou as operações, em seu próprio nome, assumindo, assim, pessoalmente, a responsabilidade dos compromissos sociais; não possui livros comerciais próprios.

 

22) Constituição: dado o seu caráter especial, de existir apenas entre os sócios, não está sujeita às formalidades exigidas para as demais sociedades comerciais, ou seja, a ter um contrato escrito, arquivado no Registro do Comércio.

 

23) Sócios: existem 2 tipos de sócios, os ostensivos e os ocultos; os primeiros devem, obrigatoriamente, ser comerciantes e assumem, perante terceiros, responsabilidade ilimitada; os segundos, podem ou não ser comerciantes, não assumindo obrigações para com terceiros e sim para com o sócio ostensivo ou gerente e possuem a sua responsabilidade limitada apenas à importância posta à disposição dos gerentes para a realização da ou das transações comerciais.

 

24) Gerência: será sempre exercida pelo sócio ostensivo, que agirá em seu nome próprio.

 

 

                    SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES

 

25) Conceito: é aquela constituída por sócios que possuem responsabilidade subsidiária, ilimitada e solidária, e sócios que limitam a sua responsabilidade à importância com que entram para o capital; os sócios que assumem a responsabilidade ilimitada se chamam comanditados; os que tem responsabilidade limitada à importância com que entram para o capital tem o nome de comanditários; são reguladas pelos arts. 311 a 314 do C.Com.

 

26) Natureza jurídica e características: é de natureza contratual  ou de pessoas, visto como se forma tomando em consideração a pessoa dos sócios pela responsabilidade ilimitada que alguns deles assumem; nestas condições, a incapacidade ou morte de qualquer dos sócios dão lugar à extinção da sociedade; a entrada de qualquer sócio ou a retirada antes de decorrido o prazo de duração da sociedade só se podem realizar mediante o consentimento unânime dos outros, salvo quanto à retirada se a sociedade for por prazo indeterminado, quando qualquer sócio, tendo justa causa, poderá afastar-se da mesma (335, n.º 5).

 

27) Constituição: são constituídas mediante um contrato, requerendo, assim, pessoas capazes juridicamente de se obrigarem; deverá conter as cláusulas constantes do art. 302 do C.Com.; a cláusula referente à indicação dos gerentes é obrigatória, já que os sócios comanditários não podem exercer cargo de gerência.

 

28) Firma social: usarão, como nome comercial, uma firma ou razão social.

 

 

SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

 

29) Conceito: é aquela formada por duas ou mais pessoas, assumindo todas, de forma subsidiária, responsabilidade solidária pelo total do capital social.

 

30) Características e natureza jurídica: caracterizam-se por terem nelas os sócios de responsabilidade limitada, podendo ser constituídas, por duas ou mais pessoas do mesmo modo que se constituem as sociedades contratuais, seja por documento público ou particular; poderão usar de uma firma social, trazendo, nesse caso, pelo menos de um dos sócios, ou uma denominação particular; em qualquer hipótese, ao nome social deve ser acrescida a palavra limitada ou a frase sociedade de responsabilidade limitada, por extenso ou abreviadamente.

 

31) Responsabilidade dos sócios: a responsabilidade é limitada à integralização do capital sócia; cada sócio é diretamente responsável pela integralização da quota por ele subscrita; relativamente à integralização das quotas subscritas pelos demais sócios, responde cada sócio de forma indireta ou subsidiária; estando as quotas completamente internalizadas, não respondem os sócios com seus bens particulares pelas obrigações sociais; caso não estejam integralizadas todas as quotas, o sócio que não integralizou a quota que subscreveu responde com seus bens particulares; se insuficientes, respondem os demais sócios, subsidiariamente, inclusive com seus bens particulares.

 

32) Constituição: devem constituir-se obedecendo aos preceitos dos arts. 300 a 302 do C.Com.; é necessário um acordo escrito dos sócios; cada sócio aporta uma parcela do capital social.

 

33) Exclusão de sócio: se violar os deveres que tem para com a sociedade e com os demais sócios, que são o de lealdade e o de colaboração, o sócio pode ser excluído da sociedade.

 

         SOCIEDADES DE FATO E SOCIEDADES IRREGULARES

 

34) Sociedades de fato: são aquelas que funcionam exercitando atividades comerciais, sem, contudo, haver-se organizado segundo os dispositivos legais, não arquivando os seus atos constitutivos, se houver; elas podem usar de um nome social, ter um domicílio certo, dar um título ao seu estabelecimento; contudo, não possuem personalidade jurídica; as sociedades de fato, exercitando atos de comércio, são comerciais, sujeitam-se, inclusive, à falência; seus sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais; essa responsabilidade é solidária (304); a sociedade não poderá obter concordata; é representada em juízo por aquele que administra os bens.

 

35) Sociedade irregular: é a sociedade, que, inicialmente constituída de forma legal, inclusive arquivando seus atos constitutivos no Registro do Comércio, passa a funcionar com violação a algum dispositivo de lei; a partir do momento em que a sociedade passa a ser irregular, passam os sócios a ser ilimitadamente responsáveis pelas obrigações societárias.

 

36) Direitos de terceiros em relação as sociedades de fato: os terceiros que transacionam com as sociedades de fato podem intentar ação contra a sociedade utilizando-se de quaisquer meios de provas para justificar a sua existência, ou podem também agir contra os sócios isoladamente, os quais respondem de forma ilimitada e solidária.

 

37) Relação entre os sócios: a sociedade de fato faz uma comunhão  de interesses entre os sócios; esses terão o direito de partilhar do acervo social, quando da extinção da sociedade, de acordo com o pactuado entre si; em relação aos terceiros, os sócios são solidariamente responsáveis, de forma ilimitada, pela obrigações sociais.

 

 

                               SOCIEDADE ANÔNIMA

 

38) Conceito: é a sociedade em que o capital é dividido em ações, limitando-se a responsabilidade do sócio ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

 

39) Características e natureza: a divisão do capital social em partes, em regra, de igual valor nominal (ações); responsabilidades dos sócios limitada apenas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, não respondendo, assim, os mesmos, perante terceiros, pelas obrigações assumidas pela sociedade; livre cessibilidade das ações por parte dos sócios, não afetando à estrutura da sociedade a entrada ou retirada de qualquer sócio; a possibilidade da subscrição do capital social mediante apelo ao público; uso de uma denominação ou nome de fantasia para nome comercial, devendo, contudo, a essa denominação serão sempre acrescidas as palavras sociedade anônima; a possibilidade de pertencerem à sociedade menores ou incapazes, sem que esse fato acarrete nulidade para a mesma. São consideradas sociedade de capital, pois vivem em função deste, não merecendo atenção especial a pessoa dos sócios.

 

40) Objeto social: podem possuir qualquer objeto, desde que este tenha um fim lucrativo e não seja contrário a lei, à ordem pública e os bons costumes; será sempre considerada comercial; não se admite mais que se inscrevam do registro civil, conforme estabelecia o CC, art. 1.364; o objeto deve ser definido no estatuto de modo preciso e completo; o poder estatal interfere na organização e funcionamento dessas sociedades, tendo em vista a defesa dos interesses nacionais ou da coletividade.

 

41) Denominação: usam em vez de firma, uma denominação particular; esta deverá ser acrescida das palavras sociedade anônima, por extenso ou abreviadamente, ou antecipada da palavra companhia que, por igualmente, poderá ser abreviada.

 

42) Responsabilidade dos acionistas: sua responsabilidade, em princípio, é absolutamente limitada, restringindo-se à integralização das ações por ele subscritas; os acionistas controladores, porém, que são majoritários e que usam efetivamente seu poder, bem como os administradores, poderão responder pessoalmente pelos danos causados por atos praticados com culpa ou dolo ou com abuso de poder.

 

43) Companhia “aberta” e “fechada”: as sociedade que têm as sua ações negociadas na Bolsa de Valores, são chamadas sociedades abertas; quando as ações das sociedades não são negociadas por intermédio dessas instituições especiais, a sociedade é denominada de sociedade fechada.

 

44) Fixação e formação do capital: o capital social deve ser fixado pelo estatuto e expresso em  moeda nacional; quando o sócio ou acionista contribui  para a formação do capital com dinheiro, será apenas obrigado a integralizar o número de ações que subscreveu na formação da sociedade, ou adquiriu depois dessa constituída, dentro do prazo determinado para tal.

 

45) Ações: ação é um título de propriedade, negociável, representativo de uma fração do capital social de uma S/A; confere a qualidade de sócio; é um título de crédito; pode ser vendida, cedida, caucionada, dada em usufruto ou em alienação fiduciária, por isso, as ações podem constituir garantia real.

 

46) Natureza jurídica das ações: têm a natureza jurídica de bem móvel, fungível dentro da mesma classe se de mesma natureza, desde que emitidas em massa pela sociedade anônima.

 

47) Ações ordinárias: são aquelas em que normalmente se divide o capital social, e que não conferem aos titulares quaisquer privilégios nem lhes impõem restrições, concedendo-lhes tão-somente os direitos usuais de sócio, tais como o direito de voto nas assembléias.

 

48) Ações preferenciais: são aquelas que conferem aos titulares determinados privilégios, em relação aos titulares das ações ordinárias, como, por exemplo, ter prioridade no reembolso de seu capital, em caso de liquidação da empresa.; dá a seu possuidor prioridade no recebimento de dividendos.

 

49) Ações de fruição: são aquelas que resultam da amortização integral das ações comuns ou preferenciais, desde que assim dispuser o estatuto ou determinar a assembléia geral extraordinária, contendo restrições fixadas pelo estatuto ou pela assembléia; são destituídas de capital. e devolvem ao acionista o valor de seu investimento; a amortização das ações não impede seus titulares de participarem na vida social da empresa, podendo eles participar dos lucros, fiscalizar a sociedade e exercer demais direitos.

 

50) Ações nominativas: são aquelas que inscrevem em seu texto o nome do titular, devendo constar de registro próprio, mantido pela sociedade.

 

51) Ações escriturais: são as que dispensam corporificação do título em certificado emitido pela sociedade, devendo ser registradas em livro especial, não sendo consideradas títulos de crédito; têm por finalidade negar direito de voto aos titulares das ações ao portador.

 

52) Ações ao portador: são as que não trazem escrito o nome do titular no texto; foram abolidas pela lei 8.021/90, que modificando o art. 20 da Lei das S/A, dispôs que as ações devem ser nominativas.

 

53) Partes beneficiárias: são títulos negociáveis, sem valor nominal e não representativos do capital, emitido pelas S/A, que conferem a seus titulares o  direito de participação nos lucros líquidos anuais distribuídos aos acionistas; não poderá exercer 10% dos lucros, incluídos nesse valor a formação de reservas para futuro resgate; têm natureza jurídica de títulos de crédito.

 

54) Debêntures: por debênture entende-se o título emitido pela sociedade anônima, representativo de uma parte de um empréstimo público lançado pela sociedade; conferem aos titulares direito de credito contra a sociedade, conforme as condições constantes do certificado; seus titulares são credores da companhia; são títulos de renda fixa; o crédito relativo à ela deve ser pago na data do vencimento, independentemente da realização de lucros  pela companhia; somente podem ser emitidas debêntures nominativas; podem ser dadas em penhor; cabe à companhia emissora promover a sua extinção, quando essas forem amortizadas.

 

55) Constituição das sociedades anônimas (requisitos preliminares): a fim de que se possam constituir, é necessária o observância dos requisitos preliminares, que devem ser cumpridos obrigatoriamente; são esses requisitos: a) a subscrição por um número de 2 pessoas de todo o capital social; b) a realização de uma décima parte, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro; c) o depósito, em um banco, das importâncias recebidas pelos fundadores referentes às ações subscritas em dinheiro.

 

56) Acionista-rendeiro: é aquele que pretende empregar recursos em ações de modo a constituir um patrimônio rentável.

 

57) Acionista-especulador: visa a realizar lucros a curto prazo, mediante acompanhamento constante dos pregões das bolsas, movimentando recursos com freqüência.

 

58) Acionista-empresário: é aquele comprometido com o desenvolvimento e a prosperidade da empresa, razão pela qual tem interesse em dominar a sociedade.

 

*  segundo a percentagem de ações que detêm na companhia, os acionistas são classificados em 2 grupos: majoritários e minoritários.

 

59) Bônus de subscrição: são títulos emitidos pelas sociedades anônimas até o valor do aumento do capital autorizado no estatuto, que confiram ao titular o direito de subscrever ações, e que podem facilitar a captação de recursos no mercado, em determinadas conjunturas.

 

60) Debêntures conversíveis em ações: são debêntures que facultam a seus titulares, dentro de um prazo estipulado, a opção de serem os títulos convertidos em ações, passando assim, o debenturista de credor a participante da sociedade.

 

61) Proprietário e acionista controlador: o proprietário pode dispor de bens alheios, sendo irrelevante se os bens sociais pertencem à pessoa jurídica ou aos acionistas; deve também, deter a maioria das ações; o acionista controlador não pode dispor livremente de bens alheios, e pode exercer controle sobre a companhia mesmo se não dispuser da maioria das ações; importa que detenha a maioria das ações com direito a voto.

 

62) Características principais do acionista controlador: caracteriza-se por ser titular de direitos de sócio que lhe asseguram, de modo permanente, a maioria de votos na deliberações na Assembléia Geral e o poder de eleger a maior parte dos administradores da Cia., dispondo também de poder para dirigir as atividades da sociedade e orientar o funcionamento dos órgãos societários.

 

63) Obrigações dos acionistas: a principal obrigação do acionista é pagar a sociedade as ações subscritas ou adquiridas; a esse pagamento se dá o nome de integralização.

 

64) Chamada de acionistas: consiste na convocação formal dos acionistas, para que adquiram novas ações da companhia.

 

65) Assembléia Geral: é a reunião de acionistas para a deliberação de matéria de interesse para a sociedade; deve ser convocada e instalada na forma da lei e do estatuto.

 

66) Assembléia Geral Ordinária: deve reunir-se pelo menos uma vez por ano, nos 4 primeiros meses após o encerramento do exercício social; deve receber a prestação de contas dos administradores, analisar as demonstrações financeiras, deliberar a destinação do lucro líquido e distribuir os dividendos, eleger ou destituir os administradores e os membros do Conselho Fiscal e aprovar a correção da expressão monetária.

 

67) Assembléia Geral Extraordinária: pode ser convocada e instalada a qualquer tempo, sempre que houver necessidade de deliberação sobre assuntos fora da rotina da cia., que não sejam de competência da Assembléia Ordinária.

 

68) Assembléias Especiais: tratam dos interesses dos titulares de ações preferenciais, de debêntures e de partes beneficiárias, para deliberar sobre temas referentes à comunidade de direitos e interesses específicos de cada grupo.

 

69) Conselho de Administração: compõe-se de no mínimo 3 acionistas e funciona como órgão de fixação das diretrizes e dos negócios da companhia; elege e destitui diretores e determina suas atribuições.

 

70) Diretoria: os diretores atuam segundo suas atribuições, de forma isolada, mas em harmonia, embora o estatuto possa determinar que as decisões sejam tomadas de forma colegiada; é o órgão executivo da cia., que é representada pelos diretores.

 

71) Administradores: devem exercer suas atribuições segundo a lei e o estatuto, de forma a perseguir os fins e interesses da cia., levando em conta as exigências do bem público e a função social da empresa; são deveres éticos e morais; além disso, têm o dever de diligência (consiste em desenvolver suas atividades com competência e probidade, não privilegiando interesses de grupos ainda que por eles eleitos), de lealdade, de sigilo e o dever de informar.

 

72) Responsabilidade dos administradores: é solidária em relação à pratica ou à omissão de atos irregulares, exceto se contar de ata seu dissenso; no caso de atos ilícitos, praticados por um administrador, a responsabilidade será somente daquele que o praticou, exceto de houver conivência ou negligência.

 

73) Conselho Fiscal: têm por atribuições a fiscalização de contas e a fiscalização dos atos da administração, além de ser o órgão que presta informações à Assembléia Geral.

 

74) Lucro líquido no exercício: é o resultado positivo periódico, que resta depois de deduzidos os prejuízos acumulados em exercícios anteriores, a provisão do imposto sobre a renda e as participações estatutárias de empregados, administradores a partes beneficiárias.

 

75) Reserva legal: é o montante que assegura a integridade do capital social, podendo ser utilizado para aumentá-lo ou para compensar prejuízos; é fixada entre os limites de 5% e 20% do capital social.

 

76) Transformação da sociedade: transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução ou liquidação de um tipo para outro; é necessário proceder a alteração do ato constitutivo, obedecendo-se aos preceitos que regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade; havendo a transformação, os direitos dos credores não serão prejudicados.

 

77) Incorporação de sociedades: significa a absorção de uma ou mais sociedades, de mesmo tipo ou de tipos diversos, por uma outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações.

 

78) Fusão de sociedades: é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar um sociedade nove, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações; desaparecem, no caso, as sociedades que se fundem; os credores das sociedades poderão discordar da fusão e pleitear a sua anulação.

 

79) Cisão de sociedades: é a transferência de parcelas do patrimônio de uma sociedade para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes.

 

80) Cissiparidade: é a divisão do patrimônio social em duas ou mais partes, transferindo-se as porções em sua totalidade, para diversas sociedades, que já existiam anteriormente ou para outras especialmente criadas, com a extinção da sociedade primitiva.

 

81) Sociedades coligadas: são aquelas em que uma participa no capital de outra, com 10% ou mais, sem contudo, controlá-la; não há relação de subordinação entre as empresas coligadas.

 

82) Sociedades controladoras e controladas: controladora é a sociedade que, diretamente ou por intermédio de outras, é titular de direitos de sócio que assegurem de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o direito de eleger a maioria dos administradores; controlada é a sociedade em que outra, diretamente ou por meio de outras, tenha os direitos acima mencionados.

 

83) Subsidiária integral: é a forma societária, permitida pela legislação brasileira, mediante a qual a companhia é controlada por um único acionista, que é uma outra sociedade brasileira, que lhe subsidia o capital e a constitui.

 

84) Consórcio: é contrato feito pela cia. e outras sociedades com a finalidade de executar determinado empreendimento; visa à realização conjunta de um empreendimento específico, definindo as responsabilidades de cada uma, sem presunção de solidariedade; o consórcio não tem personalidade jurídica própria, embora seja sujeito de direitos e deveres, podendo ingressar em juízo; a falência de uma empresa consorciada não se estende as demais, permanecendo o consórcio com as outras empresas contratantes.

 

                SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES

 

85) Conceito: é aquela em que o capital é dividido em ações, respondendo os acionistas apenas pelo valor das ações subscritas, mas tendo os diretores ou gerentes responsabilidade subsidiária, ilimitada e solidária, pelas obrigações sociais.

 

86) Sistema legal: são regidas pelas normas estatuídas para as sociedades anônimas, com as modificações especiais constantes do mesmo diploma legal.

 

87) Característica e natureza: se caracterizam por possuírem sócios de responsabilidade limitada e sócios que, em virtude da função que ocupam. assumem responsabilidade ilimitada e solidária pelas obrigações sociais; não tem natureza contratual e sim institucional.

 

88) Capital e ações: o capital será dividido em ações, dando cada ação direito a um voto nas deliberações sociais; os acionistas respondem apenas pela integralização dessas ações; apenas os que forem gerentes ou diretores respondem, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações da sociedade, mas essa responsabilidade é subsidiária.

 

89) Partes beneficiárias e debêntures: a sociedade poderá possuí-las; contudo, a criação desses títulos só poderá ser deliberada pela assembléia geral com o consentimento dos diretores ou gerentes.

 

90) Constituição e livros obrigatórios: se fará da mesma maneira que são constituídas as sociedades anônimas; também possuíra os mesmos livros obrigatórios das S/A, revestidos nas formalidades legais.

 

91) Nome social: poderão usar uma firma ou uma denominação, em qualquer hipótese, sempre será acrescida das palavras comandita por ações.

 

                               MICROEMPRESA

 

92) Conceito: é a pessoa jurídica ou a firma individual cuja receita bruta anual é igual ou inferior ao valor legalmente estipulado; é regulada pela Lei 7.256/84, que estipula normas que visam a protegê-la, criando facilidades para que as mesmas possam exercer com proveito o seu comércio.

 

93) Tratamento favorecido: não se aplicam a microempresa as exigências e obrigações de natureza administrativa decorrentes da legislação federal; goza de registro especial no órgão competente; usará junto ao nome social, seja firma ou denominação, a palavra ME; gozam de isenção de impostos sobre a renda, sobre operações de crédito, câmbio e seguro relativos a títulos ou valores imobiliários, sobre transportes, comunicações, extração, circulação ou consumo de minerais do país; estão dispensadas de contribuição para o PIS e para o FINSOCIAL; estão isentas da escrituração comum a todos os comerciantes, mas se obrigam a arquivar a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou em que intervierem; são assegurados todos os direitos previstos na legislação previdenciária e trabalhista.

 

94) Constituição: pode resultar de criação original ou de transformação de empresa individual ou de sociedade mercantil.

 

95) Registro: é feito mediante o preenchimento de formulário próprio, denominado, Declaração de Firma Individual.

 

                        DISSOLUÇÃO DAS SOCIEDADES

 

96) Conceito: por dissolução de sociedade, compreende-se o processo de extinção da pessoa jurídica.

 

97) Fases de extinção da pessoa jurídica: são, pela ordem da sua ocorrência, a liquidação do patrimônio social e a partilha dos lucros entre os sócios.

 

98) Natureza jurídica da sociedade em dissolução: durante esse período, não estará mais a sociedade em transações com terceiros, exceto para a conclusão dos atos iniciados; não farão assim, novas negociações, mas continuam a responder pelo compromissos assumidos.

 

99) Dissolução de pleno direito: é aquela que se verifica independentemente da vontade dos sócios, sem que haja necessidade de interferência judicial; são casos desse tipo de dissolução: a) expiração o prazo ajustado para sua duração; b) quebra da sociedade, ou de qualquer dos sócios; c) mútuo consenso entre os sócios; d) morte de um dos sócios, salvo convenção em contrário dos que sobrevivem; e) vontade de um dos sócios, caso a sociedade tenha sido celebrada por tempo indeterminado.

 

100) Dissolução judicial: é aquela que ocorre antes de findo o período de duração da sociedade, em virtude de sentença do juiz, mediante processo contencioso; poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: a) mostrando-se a impossibilidade de continuação da sociedade, por não preencher o intuito e fim social; b) por inabilidade de alguns sócios, ou incapacidade moral ou civil, declarada por sentença; c) por abuso, prevaricação, violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais, ou fuga de algum dos sócios.

 

101) Dissolução consensual: ocorre quando todos os sócios, por mútuo consenso, resolvem extinguir a sociedade.

 

102) Liquidação do patrimônio social: a pessoa jurídica perdura, mas a sociedade terá de promover  a processo extintivo de suas obrigações; entra ela no período de liquidação, realizando o seu ativo e satisfazendo o passivo; poderá ser amigável ou judicial; a primeira ocorrerá quando os sócios deliberarem de comum acordo o modo por que será procedida; havendo desarmonia, torna-se necessário recorrer ao juiz, caso em que a liquidação se fará judicialmente.

 

103) Liquidante: será o órgão da pessoa jurídica durante o período em que essa realiza os atos que precedem a sua extinção.

 

104) Partilha: será feita proporcionalmente à quota de capital de cada sócio, se de outra formação foi pactuado no contrato social; com a partilha dos lucros líquidos entre os sócios, chega-se a fase final do processo de extinção da sociedade.

 

105) Extinção da pessoa jurídica: a pessoa jurídica se extingue depois da partilha dos lucros líquidos aos sócios, após a liquidação; o ato de dissolução deve ser arquivado no Registro de Comércio.

 

                            IV - TÍTULOS DE CREDITO

 

1) Conceito: é um documento formal, com força executiva, representativo de dívida líquida e certa, de circulação desvinculada do negócio que o originou; título de crédito é um documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado (Vivante).

 

2) Crédito: consiste na extensão da troca, permitindo que esta, realizada no espaço, ganhe nova dimensão, e possa ser, também, efetuada no tempo; é uma permissão para a utilização do capital alheio.

 

3) Características: a) literalidade: consiste em considerar juridicamente válidas, relativamente ao título de crédito, somente as obrigações nele inseridas; b) autonomia: é a desvinculação da causa do título em relação a todos o coobrigados; c) independência: é a inexistência de vínculo jurídico entre quaisquer coobrigados; d) documentalidade: o título é sempre um documento, necessário para o exercício do direito que representa; e) força executiva: tem força idêntica a uma sentença judicial transitada em julgado, dando direito diretamente ao processo de execução; f) formalidade: o título é formal, deve constar nele tudo o que a lei determinar; g) solidariedade: todas as obrigações constantes do título são solidárias; h) circulação: é sua característica básica, vez que têm eles por fim facilitar as operações de crédito e a transmissão dos direitos neles incorporados.

 

4) Endosso: é a assinatura do proprietário do título no verso do documento, com o que o endossador transfere ao endossatário o título e, consequentemente, os direitos nele incorporados; pode ser em branco, que não traz a indicação de quem seja o favorecido, passando o título a circular como se fosse ao portador, e em preto, que traz a indicação do nome do favorecido, também denominado endosso pleno.

 

5) Cessão de crédito: é contrato bilateral que não exige forma específica para ser considerado válido; ocorrendo nulidade de uma cessão de crédito, todas as demais serão também atingidas; o devedor pode opor exceção tanto contra o cessionário quanto contra o cedente, a partir do momento em que tomar conhecimento da cessão.

 

6) Teoria da criação (sobre a natureza dos títulos de crédito): consiste em considerar o surgimento do direito existente no título no momento de sua criação, e a obrigação dele constante, com sua entrada em circulação; a existência do título cria a dívida nele indicada; assim, o título roubado ou perdido leva consigo a obrigação do subscritor, pertencendo o crédito ao portador que se apresenta para cobrar a dívida.

 

7) Teoria de emissão: consiste em considerar que a mera criação do título não faz surgir direito ao crédito nele contido, o que somente ocorre após o abandono voluntário de sua posse, mediante ato unilateral ou tradição; se o título for colocado em circulação de modo fraudulento, não será reconhecida a obrigação nele contida.

 

8) Cláusula “não à ordem”: consiste na proibição, imposta pelo sacador ou pelo endossante, de que o título seja transmitido por meio de endosso; a cláusula será válida desde que o título seja nominativo, e a expressão “não à ordem”, ou outra equivalente, esteja escrita no verso do título; a transmissão do título somente se fará na forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de crédito.

 

9) Aceite: é o reconhecimento, feito por  meio de assinatura, por parte do sacado, da validade da ordem de pagamento a favor do beneficiário, obrigando-se o sacado, por meio do aceite, a pagar o valor constante do título, na data do vencimento.

 

10) Apresentação: é o ato de levar o título de crédito ao sacado, para que aponha sua assinatura, caracterizando o aceite, ou proceda o pagamento; o título deve ser apresentado até o vencimento, no domicílio do sacado.

 

11) Aval: é a garantia pessoal de pagamento, de que a obrigação constante do título será paga por um terceiro ou por um dos signatários, prestada mediante simples assinatura do avalista no próprio título ou em folha anexa; o avalista é solidariamente responsável com aquele em favor de quem deu seu aval.

 

12) Natureza jurídica do aval: é obrigação formal, independente e autônoma, que se aperfeiçoa pela simples assinatura do avalista no título.

 

13) Argüição em juízo do avalista (exceções): o poderá argüir em juízo somente direito pessoal próprio, defeito formal do título ou falta de algumas condições da ação; não poderá invocar, matéria relativa a direito do avalizado.

 

14) Aval antecipado: consiste em firmar o aval antes do aceite ou do endosso.

 

15) Aval limitado: consiste na garantia de somente uma parte do valor do título, dada pelo avalista.

 

16) Aval simultâneo: consiste na assinatura de vários avalistas, que se obrigam a garantir o pagamento, no todo ou em parte, de obrigação constante de um mesmo título.

 

17) Vencimento à vista: é aquele que se dá na apresentação do sacado para que pague imediatamente.

 

18) Vencimento a certo termo de vista: é aquele em que o dia do pagamento será determinado a partir da data do aceite ou, inexistindo, do protesto do título.

 

19) Vencimento a dia certo: é aquele em que o dia do pagamento vem expressamente indicado no título.

 

20) Protesto: é um ato oficial, solene, extrajudicial e público, pelo qual o título é apresentado ao devedor, para que o aceite como válido ou para pagamento, e que comprova a apresentação da letra de câmbio, não tendo o portador do título recebido um ou outro, e que serve, também, para comprovar a insolvência do aceitante, quando não efetua o pagamento na data do vencimento; deve ser lavrado no Cartório de Protestos, em livro próprio, perante o oficial do lugar onde a letra de câmbio deve ser aceita ou paga; pode ser obrigatório (tendo o objetivo de preservação de direitos) e facultativo (cuja função é meramente a de fazer prova, sendo por exemplo, imprescindível para constituir em mora o devedor).

 

21) Cancelamento do protesto: pode ser cancelado: a) por defeito formal do protesto; b) por defeito do título, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado; c) pelo pagamento da obrigação, constante do título, com a concordância do credor.

 

22) Ressaque: é um novo título à vista, sacado contra qualquer dos coobrigados, e apresentado em outra praça, pelo credor que, tendo já protestado o título original, não recebeu o pagamento devido; atualmente não é utilizada essa prática, pois o credor pode acionar diretamente qualquer um dos coobrigados.

 

                               LETRA DE CÂMBIO

 

23) Conceito: é ordem de pagamento, à vista ou a prazo, sacada por um credor contra seu devedor, em favor de alguém, que pode ser um terceiro ou o próprio sacador; sacador é o que emite a letra; aceitante é o sacado que aceita a letra, nela apondo sua assinatura; tomador é o beneficiário da ordem; endossante é o proprietário do título, que o transfere a alguém, chamado endossatário; o portador de  uma letra, adquirida por endosso, pode haver dos endossantes anteriores ou do sacador o valor da letra, se o aceitante ou sacado não pagar (direito de regresso); prescreve contra o devedor principal em 3 anos da data do vencimento.

 

24) Circulação das letras de câmbio: após o aceite do sacado, o beneficiário teria de, em tese, aguardar a data do vencimento para receber o pagamento; pode ser, no entanto, que seja devedor de outrem; pode saldar sua dívida entregando a letra de câmbio para aquele com relação ao qual é devedor, devidamente endossada; portanto, o beneficiário original da letra passa a ser endossante da letra, transferida a seu credor, agora endossatário e que passa a ser o novo proprietário da letra substituindo o primitivo beneficiário; cada endossatário poderá, por sua vez, transmitir a letra, por meio de endosso, indefinidamente, figurando como endossante; essa seqüência de endossos, é denominada série de endossos.

 

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