Direito Coletivo do Trabalho

 

Individuais – Existe um contrato de trabalho estabelecido entre dois sujeitos do direito – Empregado e Empregador. No objeto dessa relação estão os interesses individuais calcados no desenvolvimento do vínculo de trabalho.

 

Coletivos – As normas e condições de trabalho não resultam nem estão confinadas unicamente ao contrato individual. É possível dizer mesmo que, mais importantes que as individuais, são as relação coletivas, pelos sujeitos, pelo objeto e pelas funções que cumprem no ordenamento jurídico.

 

A razão de ser das relações coletivas está na necessidade de união dos trabalhadores para que possam defender, em conjunto, as suas reivindicações perante o poder econômico.

 

Individualmente, fato que é de toda evidência histórica, o trabalhador não tem a mesma força para defender os seus interesses. Em conjunto, melhora muito o seu poder de ação. O poder de ação em conjunto tende a melhorar, principalmente nos acordos perante a Justiça do Trabalho.

 

A união dos assalariados (trabalhadores) teve como principal objetivo o equilíbrio entre as partes no que tange a reivindicação de direitos e buscando um equilíbrio econômico. Como?

 

O empregador sempre terá uma vantagem exorbitantemente maior que seus funcionários, assalariados ou empregados. Nesse ínterim o Direito Coletivo busca, nos funcionários (força inferior) um equilíbrio de direitos e de capital para poder lutar pelos seus direitos de forma equilibrada.

 

Um exemplo clássico desse Direito Coletivo são as greves que sempre existiram. Nesse momento a classe trabalhadora se une para reivindicar seus direitos ou procurar suprir alguma insatisfação do grupo.

 

Pode afirmar o direito de greve como um Direito Coletivo sustentando as indagações no art. 9º da Constituição Federal:

“ É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerce-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

ﺡ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

ﺡ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

 

SUJEITOS DAS RELAÇÕES COLETIVAS.

 

 

Do lado ativo um grupo abstrato de trabalhadores identificado pela sua categoria de trabalho.

Um grupo reduzido:

Ex: Grupo dos Metalúrgicos de Araras.

Um grupo que abrange um Estado específico:

Ex: Grupo dos Metalúrgicos de São Paulo.

O grupo pode ser mais amplo ainda.

Ex: Grupo dos Metalúrgicos do Brasil.

Geralmente o grupo amplo de trabalhadores acabam por gerar uma greve a nível nacional.

Um exemplo ainda maior desse nível de Direito Coletivo são as freqüentes greves dos funcionários do Metrô em São Paulo ou dos motoristas de ônibus coletivo de São Paulo. Trata-se do Direito Coletivo em plena atuação.

 

O sujeito passivo é o empregador ou até mesmo empregadores dependendo do tipo de empresa de estamos lidando.

 

Uma observação de deve ser muito bem fundamentada, é, quando tratamos de Multinacionais estabelecidas no Brasil, ou de brasileiros que trabalham no exterior ?. Nesse caso temos, em algumas circunstâncias, apelar para a OIT.

 

COALISÃO – Esse termo é muito utilizado no Direito do Trabalho com efeito técnico para afirmar que a união dos empregados não é contínua, apenas em determinados momentos existe a necessidade de ação para instigar a resolução de um Direito Coletivo violado.

 

Não há permanência da coletividade. Porém, em outros momentos, essa união pode ser estabelecida permanentemente, isso se dá através dos Sindicatos específicos de cada  área de atuação profissional. Não podemos esquecer que o Sindicato é considerado Pessoa Jurídica e não que contém Personalidade Jurídica, porque nesse momento estaríamos considerando o empregador (art. 2º da CLT).

 

Reflexos jurídicos das relações coletivas de trabalho

 

 

O Direito do Trabalho não é um direito puramente codificado, diferenciando-se dos outros ramos do direito.

 

As regras, normas, muitas vezes acabam sendo estipuladas e organizadas através dos grupos de trabalhadores e quem os representa.

 

As negociações feitas tem todo o conteúdo de um processo normativo, podemos chamar de auto-elaboração normativa – onde os grupos acabam , por si só, estabelecendo as normas no ato das negociações.

 

O direito é produzido pelo Estado, porém, não necessariamente são elaboradas unicamente pelo mesmo. As relações coletivas transcendem ao âmbito transindividual, ou seja, são coletivas propriamente dita.

 

O plano jurisdicional tem como relevante as relações coletivas que desenvolve-se na esfera social, ingressam no ordenamento jurídico quando se expressam através da negociação  coletiva, conflitual com a greve, ou não, e podem desembocar perante o Poder Judiciário mediante a ação coletiva ou dissídio coletivo, que é um processo judicial que exigi-se sentença normativa. Reivindicação, confrontação, negociação, autocomposição ou decisão judicial são evidências da vida das relações coletivas.

 

 

INTERESSE PUBLICO E INTERESSE COLETIVO

 

Interesse Publico – Somente o Ministério Público poderá decidir

Interesse Coletivo e Direito Coletivo – Somente o Sindicato, porém, em se tratando de Direito do Trabalho, dos demais ramos do Direito a decisão será do Ministério Público.

O art. 8ºm III da CF conferiu ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.

 

 

Liberdade Sindical e Princípios de Sustentação do Sindicalismo

 

Convenção N. 87 da OIT

 

Essa convenção estipulou quatro garantias imprescindíveis:

 

1. Direito de Fundação de Sindicatos

            Os sindicatos tem o direito de constituir sem a necessidade de intervenção do Estado para que tal procedimento venha a ter seus efeitos legais.

2. Direito de Administração de Sindicatos

            Os sindicatos podem redigir seus próprios estatutos, tendo a liberdade de escolher seus representantes, possuir a liberdade de gestão, negociações, liberdade de expressão, todos esses requisitos ponderáveis sem a necessidade de fiscalização por parte do Estado Democrático de Direito.

3. Direito de Não-Intervenção do Estado

            Extinção ou Suspensão das entidades sindicais pelo Estado torna-se totalmente inviável, ou seja, os sindicatos constituídos não estarão de nenhuma forma subordinados ao Estado e a critérios rigorosos ditatoriais, enfim, faz-se cumprir a norma , porém, sem a necessidade burocrática do Estado intervindo nas negociações sindicais.

4. Direito de Filiação

            O direito das associações sindicais de criar federações ou confederações, assim como a faculdade de filiação a organizações internacionais de trabalhadores e empregadores.

 

PRINCÍPIOS DE SUSTENTAÇÃO DO SINDICALISMO

 

1. Liberdade Sindical

            O sindicalismo foi o meio eficiente de afirmação pelas massas operárias de consciência de sua autodeterminação para negociar condições de trabalho, senão justas, pelo menos razoáveis, reagindo às imposições patronais fundadas na valoração do trabalhador como simples fonte de energia economicamente aproveitável para a produção.

            Fica claro na nossa Constituição Federal em seu art. 8º que dispões “É livre a associação profissional ou sindical”. O seu inciso I complementa: “a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro do órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.”

2. Outros Princípios

            2.1 Liberdade de Trabalhar

            A liberdade de trabalhar se retrata, fielmente, no direito de escolha da atividade pelo trabalhador, independentemente de condicionamentos pessoais que limitem seu exercício.

            2.2 Liberdade de filiar-se

            Segue o mesmo princípio de liberdade de trabalhar, o empregado tem a liberdade de filiar-se a um grupo que luta pelos direitos e condições melhores do desempenho trabalho remunerado, porém, com a liberdade de não querer filiar-se a tais sindicatos.

 

 

 

 

GARANTIAS DO EXERCÍCIO DO MANDATO DE REPRESENTAÇÃO

           

            O dirigente e o representante sindical não podem sofrer represálias patronais pelo exercício de suas funções ou pela simples investidura. Por isso, têm eles, constitucionalmente, estabilidade no emprego, pois “é vedada a dispensa do empregado, sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei” (CF, art. 8º, VIII).

Cláusulas de Sindicalização

 

1. Cláusulas de Sindicalização Forçada – Há sistemáticas de incentivos à sindicalização (apelidadas de cláusulas de segurança sindical ou de sindicalização forçada) que são controvertidas no que tange à sua compatibilidade com o princípio da liberdade sindical.

            1.1 Closed Shop – É a empresa fechada, o empregador se obriga perante o sindicato obreiro a somente contratar trabalhadores a este filiados.

            1.2 Union Shop – É a empresa sindicalizada, o empregador se compromete a manter apenas empregados que, após prazo razoável de sua admissão, se filiem ao respectivo sindicato operário. Não se obstrui o ingresso de trabalhador não sindicalizado, mas inviabiliza-se sua continuidade no emprego caso não proceda, em certo período, à sua filiação sindical.

            1.3 Preferencial Shop – Empresa Preferencial, que favorece a contratação de obreiro filiados ao respectivo sindicato.

            1.4 Maintenance of membership – Manutenção de filiação, pela qual o empregado inscrito em certo sindicato deve preserver sua filiação durante o prazo de vigência da respectiva convenção coletiva, sob pena de perda do emprego.

2. Práticas Anti-Sindicais

            1.1 Prática do Yellow Dog Contracts-  Contrato de cães amarelos, quando o trabalhador é contrato pelo empregador concordando na não filiação ao sindicato correspondente à sua categoria.

            1.2 Company Union – Sindicatos de Empresa, o próprio empregador estimula e controla (mesmo que indiretamente) a organização e ações do respectivo sindicato obreiro.

            1.3 Index (Lista Negra)- Lista Negra, as empresas divulgariam entre si os nomes dos trabalhadores com significativa atuação sindical, de modo a praticamente excluí-los do respectivo mercado de trabalho.

 

Direito Sindical

 

1. Conceito – São entidades associativas permanentes , que representam trabalhadores vinculados por laços profissionais e laborativos comuns, visando tratar de problemas coletivos das respectivas bases representadas, defendendo seus interesses trabalhistas e conexos, com o objetivo de lhes alcançar melhores condições de labor e vida.

2. Critérios de Agregação dos Trabalhadores no Sindicato

            2.1 Ofício ou Profissão- São sindicatos que agregam trabalhadores em vista de sua profissão, são os chamados de sindicatos de categoria diferenciada, como professores, motoristas, aeronautas, aeroviários, jornalistas profissionais, músicos profissionais, etc.

            2.2 Categoria Profissional- O ponto de agregação na categoria profissional é a similitude laborativa, em função da vinculação a empregadores que tenham atividades econômicas idênticas, similares ou conexas.Também chamado de sindicato vertical. Efetivamente, ele se estende no mercado de trabalho abrangendo, regra geral, a ampla maioria dos empregados das várias empresas, na respectiva base territorial da entidade, que tenham similitude de atividades econômicas. Portanto, ele atinge, verticalmente, as empresas economicamente afins (empresas bancárias, comerciais, metalúrgicas, etc.). “É o que representa os trabalhadores de empresas de um mesmo setor de atividade produtiva ou prestação de serviços. As empresas, do mesmo setor, por seu lado, formam a categoria econômica correspondente.”

            2.3 Empresa – Há sindicatos que se agregam em vista da empresa a que se vinculam os trabalhadores. Trata-se dos sindicatos por empresa.

            2.4 Ramo Empresarial de Atividades- Esse critério de agregação sindical favorece a criação de grandes sindicatos, que tendem a ser significativamente fortes, dotados de grande abrangência territorial, seja regional ou até mesmo nacional, com sensível poder de negociação coletiva, em qualquer âmbito geográfico que se considere, perante qualquer empresa ou entidade representativa empresarial. Ex: sindicatos dos trabalhadores do segmento industrial, dos trabalhadores do segmento financeiro, do segmento comercial, do setor agropecuário, etc.

SINDICATO PATRONAL – É o sindicato constituído simplesmente por empregadores, ou patrões, pertencentes a uma categoria econômica

 

Organização Sindical Brasileira Atual

 

1. Estrutura Sindical

 

            A – Estrutura do Sistema Sindical – A estrutura do sistema sindical do país manteve-se, regra geral, dentro dos velhos moldes corporativistas, que não foram inteiramente revogados pela Constituição de 1988, como visto.

            As centrais sindicais (CUT, CGT, Força Sindical, SDS) não compõem o modelo corporativista, sendo, de certo modo, seu contraponto. A jurisprudência não lhes tem reconhecido os poderes inerentes às entidades sindicais, principalmente a representação jurídica.

                 - Pirâmide Sindical - No piso do sistema sindical do país existe um sindicato único, organizado por categoria profissional ou categoria diferenciada, em se tratando de trabalhadores, ou por categoria econômica, em se tratando de empregadores.

A base territorial mínima dos sindicatos brasileiros é o município (art. 82, II, CF/88). Neste aspecto, a Constituição revogou a CL T, que permitia base mais acanhada, o distrito municipal (art. 517, CL T). É pos­sível base territorial mais larga, inclusive até mesmo o próprio território nacional (sindicatos nacionais).

As federações resultam da conjugação de, pelo menos, cinco sin­dicatos da mesma categoria profissional, diferenciada ou econômica (art. 534, CL T). Já as confederações resultam da conjugação de, pelo me­nos, três federações, respeitadas as respectivas categorias, tendo sede em Brasília (art. 535, CL T).

As centrais sindicais, repita-se, não compõem o modelo corporati­vista. De certo modo, representam até mesmo seu contraponto, a tenta­tiva de sua superação. Porém constituem, do ponto de vista social, polí­tico e ideológico, entidades líderes do movimento sindical, que atuam e influem em toda a pirâmide regulada pela ordem jurídica.

A jurisprudência não lhes tem dado a devida importância e reco­nhecimento, olvidando que são caudatárias dos princípios de liberdade de associação e de autonomia sindical. Ora, não há porque dizer que não sejam acolhidas pelos princípios constitucionais citados, embora certamente não o sejam pelo texto retrógrado da CL T. Elas, de certo modo, unificam, pela cúpula, a atuação das entidades sindicais, enquanto não superado o modelo corporativista. Mas não têm, segundo a jurispru­dência, poderes de representação; não participam, desse modo, do pon­to de vista formal, das negociações coletivas trabalhistas.

 

                        - Critério da Categoria- O sistema sindical do país, excluídas as centrais sindicais, tem na categoria seu critério de estruturação. No tocante a empregados, categoria profissional e categoria diferenciada; no que tange a empregado­res, categoria econômica.

Conforme aponta Amauri Mascaro Nascimento, "sindicato por ca­tegoria é o que representa os trabalhadores de empresas de um mesmo setor de atividade produtiva ou prestação de serviços. As empresas, do mesmo setor, por seu lado, formam a categoria econômica correspon­dente".(62)

A categoria profissional, como ponto de junção institucional dos trabalhadores em torno do sindicato, é constituída, segundo a CL T, pela "similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas"(art. 511, § 2Q, CL T).

Já a categoria econômica, como ponto de junção institucional dos

empregadores em torno de seu sindicato, é constituída, conforme a CL T, pelo vínculo social básico formado pela solidariedade de interesses eco­nômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou cone­xas(§ 1Qdoart. 511).

À luz do que já foi explicitado, o ponto de agregação na categoria profissional é a similitude laborativa, em função da vinculação a empre­gadores que tenham atividades econômicas idênticas, similares ou co­nexas. A categoria profissional, regra geral, identifica-se, pois, não pelo preciso tipo de labor ou atividade que exerce o obreiro (e nem por sua exata profissão), mas pela vinculação a certo tipo de empregador. Se o empregado de fazenda leiteira labora como datilógrafo no escritório da respectiva unidade empresarial, mas não em efetivas atividades rurais, será, ainda assim, vinculado ao correspondente sindicato de emprega­dos rurais. É que seu enquadramento é dado pela atividade central do empregador e não exatamente em virtude de seu mister profissional es­pecífico.

Esse critério de enquadramento faz com que a entidade represen­tativa da categoria profissional seja tido como sindicato vertical (e não horizontal), já que ele abrange, em regra, a ampla maioria dos emprega­dos da respectiva empresa, na respectiva base territorial da entidade.

O sistema celetista prevê ainda, por exceção, os sindicatos obrei­ros organizados em função de certa categoria diferenciada, isto é, certo ofício ou profissão. Quer dizer que em tais casos excepcionais o critério de agregação sindical passa a ser o próprio labor do empregado, o tipo de profissão distintiva que o insere no mercado de trabalho e perante o cor­respondente empregador (motoristas, professores, etc.).

A categoria diferenciada forma-se, segundo a CL T, pelos emprega­dos que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de esta­tuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares (art. 511, § 3Q). Há um quadro anexo à CL T, referido por seu art. 577, que estipula um rol de categorias diferenciadas. Tal estipulação tem, hoje, caráter meramente exemplificativo, em vista da revogação das regras celetistas que autorizavam a antiga sistemática de enquadramen­to e controle sindicais pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Não obstante, tem-se compreendido não ser inteiramente arbitrária a criação de novas categorias diferenciadas. É que a Constituição re­cepcionou o conceito de categoria (art. 8Q, 11); em decorrência, torna-se necessária a existência de uma significativa identidade de ofício profissi­onal entre os trabalhadores para viabilizar a estruturação do sindicato por categoria diferenciada. Essa identidade pode decorrer da presença de lei específica regulando o funcionamento da profissão, por exemplo.

O presente critério de enquadramento faz com que a entidade re­presentativa da categoria diferenciada seja tida como sindicato horizon­tal (e não vertical), já que abrange empregados exercentes do mesmo ofício em empresas distintas situadas na base territorial da entidade.

 

                - Dissociação de Categorias- Um dos problemas mais graves percebidos no sindicalismo do país em seguida à Constituição de 1988 é o contínuo processo de pulveriza­ção das entidades sindicais. Essa intensa e contraditória desagregação das entidades representativas dos trabalhadores, que as enfraquece como instrumentos de consecução dos objetivos civilizatórios do Direito Cole­tivo e do próprio Direito do Trabalho, envolve o tema jurídico concernente à dissociação de categorias.

Efetivamente, no contexto da extinção do controle administrativo sobre os sindicatos, no Brasil, e do lógico fim da Comissão de Enqua­dramento Sindical do Ministério do Trabalho e Emprego, em face da Carta de 1988 (art. 8Q, I e 11), tem se espraiado, no âmbito do sindicalis­mo, conforme já explicitado neste livro, uma interpretação restritiva de categoria profissional, com o conseqüente fracionamento de sindicatos obreiros anteriormente importantes (por exemplo,- sindicatos de tece­ lões sendo pulverizados em inúmeros sindicatos, como de cerzideiras, de pespontadeiras, de overloquistas, etc). É inegável o enfraquecimento do sindicalismo no país, em decorrência desse processo de desdobra­mento e fragmentação das categorias profissionais(63).

O fundamento jurídico de tal pulverização reside em certa interpreta­ção restritiva de categoria profissional, tendente a enxergar identificações menores e menos relevantes na vida laborativa dos empregados e, a partir delas, concretizar novas e mais reduzidas agregações sindicais. Com suporte na diretriz da liberdade e autonomia dos sindicatos, o fundamento restritivo termina por ganhar apoio na jurisprudência, tornando irreprimível a tendência pulverizadora das entidades representativas obreiras.

Entretanto, é óbvio que, do ponto de vista jurídico, dever-se-ia inter­pretar a noção de categoria profissional não de modo restritivo (como tendente, hoje, no Brasil); cabe realizar interpretação ampliativa da mes­ma noção, de modo a reforçar a atuação dos sindicatos. Esta interpreta­ção ampliativa, como já enfatizado, seria mais consentânea com o pró­prio Direito Coletivo do Trabalho, uma vez que a história e conceito de associações sindicais remete-se ao apelo da união, da unidade, da agre­gação - e não seu inverso.

De fato, a idéia de similitude de condições de vida e labor, em função de vínculo dos obreiros a atividades econômicas empresariais similares ou conexas (idéia que forma o núcleo do conceito de catego­ria) permite o alargamento dos sindicatos - e não, necessariamente, seu definhamento, como verificado na última década.

 

    B – Estrutura e Funcionamento Internos- A estipulação pela CL T dos órgãos internos dos sindicatos deter­mina um dos mais significativos pontos de conflito acerca da validade do preceito legal em face da Constituição. Trata-se da estruturação interna das entidades sindicais do país.

De fato, a lei da década de 1940 fixa que a administração do sindi­cato será exercida por uma diretoria (não acolhe, em princípio, outras modalidades de direção). Segue dispondo que sua composição será, no máximo, de sete e, no mínimo, de três membros. Termina concluindo pela existência de um conselho fiscal, composto de três membros. To­ dos esses órgãos serão eleitos pela assembléia geral (art. 522, CL T). Refere-se ainda o diploma celetista aos delegados sindicais, que não são eleitos pela assembléia, mas designados pela diretoria (art. 523, CLT).

 

O texto celetista afronta o princípio da autonomia sindical, consti­tucionalmente assegurado? Conforme já antecipado neste mesmo capí­tulo, a resposta é positiva. O preceito da CL T afronta a diretriz constitu­cional no instante em que inviabiliza a segura, ágil e eficaz organização e operação da entidade sindical. Tal matéria, de natureza política, insti­tucional e administrativa, é própria para os estatutos sindicais, em vista do princípio da autonomia organizativa que favorece tais associações. Os estatutos é que melhor levarão em conta a extensão da base sindi­cal, o número de associados e de potenciais representados, a diversida­de empresarial envolvida e fatores correlatos.

É claro que se trata, como sempre, de autonomia relativa - já que não acolhe a ordem jurídica, inclusive a Constituição, o exercício abusi­vo de qualquer direito. Desse modo, se os estatutos adotam critério abu­sivo, desproporcional às reais, racionais e sensatas necessidades do sindicato, transformando sua direção em mero instrumento de alcance da vantagem estabilitária conferida pela Carta Magna (art. 8Q, VIII), a retificação do ato abusivo deve ser judicialmente efetivada. Isso significa que a previsão estatutária deve prevalecer, se não abusiva, aplicando-se o critério restritivo da CL T somente nos casos de omissão do estatuto ou irregularidade do critério nele inserido.(64)

2. Registro Sindical

3. Funções, Prerrogativas e Receitas Sindicais

            A – Funções e Prerrogativas

A) Funções e Prerrogativas

A principal função (e prerrogativa)dos sindicatos é a de representação,no sentido amplo, de suas bases trabalhistas. O sindicato organiza-se para falar e agir em nome de sua categoria; para defender seus interesses no plano da relação de trabalho e, até mesmo, em plano

social mais largo. Essa função representativa, lato sensu, abrange inúmeras dimensões. A privada, em que o sindicato coloca-se em diálogo ou confronto com os empregadores, em vista dos interesses coletivos da categoria (aqui, a função confunde-se com a negocial, a ser vista logo a seguir). A administrativa, em que o sindicato busca relacionar-se com o Estado, visando a solução de problemas trabalhistas em sua área de atuação. A pública, em que ele tenta dialogar com a sociedade civil, na procura de suporte para suas ações e teses laborativas. A judicial, em que atua o sindicato também na defesa dos interesses da categoria ou de seus filiados. No tocante à atuação judicial, ela se faz pelos meios processuais existentes. O mais importante caminho é o da atuação direta em favor dos membros da categoria, ainda que não associados, como sujeito coletivo próprio, tal como se passa nos dissídios coletivos e casos de substituição processual (esta, alargada também pela Constituição - art.8Q,111).Não obstante, é também relevante a atuação judicial por representação no sentido estrito, pela qual a entidade age, sob mandato, em favor dos trabalhadores(65). Outra função importante dos sindicatos (imbricada, é claro, na representativa) é a negocia!. Através dela, esses entes buscam diálogo com os empregadores e/ou sindicatos empresariais com vistas à celebração dos diplomas negociais coletivos, compostos por regras jurídicas que irão reger os contratos de trabalho das respectivas bases representadas. A função negocial coletiva, do ponto de vista dos trabalhadores, é exclusiva das entidades sindicais, no sistema jurídico brasileiro (art. 8Q,VI, CF/88). O fato de a função negocial gerar regras jurídicas, dando origem a importante universo de fontes justrabalhistas (os diplomas coletivos negociados), confere especial destaque ao presente papel dos sindicatos.

A função assistencial é a terceira reconhecida pela ordem jurídica. Consiste na prestação de serviços a seus associados ou, de modo extensivo, em alguns casos, a todos os membros da categoria. Trata-se, ilustrativamente, de serviços educacionais, médicos, jurídicos e diversos

outros. Alguns desses serviços são tidos pela CLT como deveres dos sindicatos. Por exemplo, manter serviços assistenciais de caráter jurídico, promover a fundação de cooperativas de consumo, fundar e manter escolas de alfabetização e pré-vocacionais (art. 514). Entretanto, nesta

extensão (devere não mera função potencial), o diploma celetista não foi recebido pela Carta de 1988; é que tais atividades não são, exatamente, deveres, mas somente funções e prerrogativas que podem ser, naturalmente, assumidas pelas entidades sindicais. Na mesma linha assistencial, há a homologação administrativa de rescisões contratuais trabalhistas. Além dessas três funções reconhecidas pelo Direito Coletivo do Trabalho, há duas outras a respeito das quais há certa controvérsia. Trata-se das funções econômicas e das funções políticas. É que ambas estariam vedadas, expressamente, pelo texto legal construído nos períodos de autoritarismo no Brasil. Vejam-se, a propósito, o art. 564 da CLT, proibindo atividade econômica e, a seu lado, os arts. 511 e 521, "d", vedando atividades políticas.

Tais preceitos celetistas vedatórios de atividades sindicais econômicas e políticas foram recebidos pela Constituição de 1988? A resposta é, seguramente, negativa. Não há como, na vigência efetiva dos princípios de liberdade de associação e de autonomia sindical, assegurados pela Carta Magna, restringir, nessa extensão, as atividades sindicais. Meras razões de conveniência do legislador infraconstitucional não são bastantes para inibir a força de tais princípios constitucionais. A circunstância de o sindicato exercer atividades econômicas para melhor prover suas funções sindicais combina-se mais propriamente, inclusive, com a noção de sindicato livre, pessoa jurídica de direito privado. Ao reverso, a noção de sindicato como braço do Estado, pessoa jurídica de direito público ou exercente de atividades estatais, é que se choca com a autonomia econômica da entidade sindical. Neste caso, a proibição de atividades econômicas é um dos instrumentos de controle mais eficazes sobre a organização e vida do sindicalismo – situação incompatível com a regência constitucional deflagrada pelos princípios de liberdade e autonomia sindicais.

A mesma reflexão aplica-se às atividades políticas. O fato de não ser recomendável a vinculação de sindicatos a partidos políticos e sua subordinação a linhas político-partidárias, pelo desgaste que isso pode trazer à própria instituição sindical,não se confunde coma idéia de proibição normativa de exercício eventual de ações políticas.A propósito, inúmeras questões aparentemente de cunho apenas político podem, sem dúvida, influenciar,de modo relevante,a vida dos trabalhadores se de seus sindicatos. Ilustrativamente, é o que se passa com a política econômica oficial de certo Estado, que pode alterar, de maneira importante, a curva de emprego/desemprego na respectiva sociedade. Nesse quadro é lícito vedar ao sindicato postar-se contra ou a favor de tal política?Certamente que não, sob pena de os princípios de liberdade sindical e de autonomia dessas entidades se transformarem em inegável simulacro.

 

                        - Proteções à Atuação Sindical

a) Proteções à Atuação Sindical

A consagração de certo princípio ou o reconhecimento de determinado direito sem que a ordem jurídica confira os instrumentos compatíveis para sua realização é, no mínimo, um contra-senso.

Nesse quadro, se o Direito do Trabalho consagra as diretrizes da liberdade e autonomia sindicais e inúmeros direitos coletivos a elas vinculados, há de assegurar às entidades representativas dos trabalhadores garantias jurídicas consistentes para sua atuação. Sem tais garantias, elas não poderiam cumprir seu papel de efetiva expressão da vontade coletiva das respectivas bases trabalhistas organizadas. Conforme já explicitado no Capítulo 11,item 111. 1.C, deste livro, algumas dessas proteções já estão normatizadas no Brasil. A principal delas é a vedação à dispensa sem justa causa do dirigente sindical, desde a data de sua inscrição eleitoral até um ano após o término do correspondente mandato (art. 82,VIII, CF/88). Esta garantia conta, inclusive, com medida judicial eficaz do Juiz do Trabalho, mediante a qual pode-se determinar, liminarmente, a reintegração obreira em contextos de afastamento, suspensão ou dispensa pelo empregador (art. 659, X, CLT, conforme Lei n. 9.270/1996). Conexa à presente garantia existe a intransferibilidade do dirigente sindical para fora da base territorial de seu sindicato (art. 543, CLT).

 

"Art. 2 - 1. As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração.

2. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores' (grifos acrescidos).

 

                        - Condutas Anti-Sindicais

Parte significativa dessas condutas consiste no desestímulo à sindicalização de trabalhadores ou à sua simples participação em movimentos ou programas sindicais, ao lado do desestímulo às próprias funções exercidas pelos sindicatos.

 

Tais comportamentos (e outros congêneres)são, sem dúvida, inválidos, por agredirem o princípio da liberdade sindical, constitucionalmente assegurado. Entram em choque também com as proteções estipuladas pela Convenção 98 da OIT, supra citada, vedatórias de quaisquer atos de ingerência nas entidades sindicais (art. 2, 1 e 2). Relembre-se que a mesma Convenção Internacional,ratificada pelo Brasil,proíbe quaisquer restrições empresariais a trabalhadores, seja em decorrência de filiação ou desfiliação a sindicato, seja em decorrência de participação ou não em atividades sindicais (art. 1,2, "a" e "b",Convenção98 da OIT).

 

                        - Abusos na Atuação Sindical

No tema relativo aos abusos da atividade sindical desponta a controvérsia sobre a validade de certas sistemáticas de incentivos à sindicalização, apelidadas de cláusulas de segurança sindical ou de sindicalização forçada. Trata-se, por exemplo, das cláusulas negociais coletivas comuns às experiências jurídicas anglo-americanas, denominadas, ilustrativamente, closed shop, union shop, preferencial shop e, por fim, maintenance of membership.

 

Receitas Sindicais

 

A- Contribuição Sindical Obrigatória

 

É a mais controvertida, do ponto de vista político-ideológico. Incialmente, há algum tem atrás, era conhecida sob a denominação de imposto sindical, foi, tempos, depois, rebatizada com epíteto mais eufemístico, ainda hoje prevalecente. Encontra-se regulada de modo minucioso pela CLT (arts. 578 a 610).

Trata-se de receita recolhida uma única vez, anualmente, em favor do sistema sindical, nos meses e montantes fixados na CLT, quer se trate de empregado, profissional liberal ou empregador.

Ilustrativamente, no caso de empregado, este sofrerá o respectivo desconto, na folha de pagamento do mês de março, à base do salário equivalente a um dia de labor.

Derivada da lei e incidindo também sobre os trabalhadores não sindicalizados, a receita tem indisfarçável matiz parafiscal. Com isso, da liberdade associativa e da autonomia dos sindicatos. Entretanto, contraditoriamente, sua manutenção na ordem jurídica foi autorizada pela Carta Magna (art. 8º, IV) – embora esta não impeça a revogação dos preceitos instituidores da verba.

 

B- Contribuição Confederativa

 

Surgiu por previsão do próprio texto constitucional de 1988, em seu art. 8º, IV: a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

É bastante óbvia a contradição da Carta Magna, sob o ângulo democrático: não só manteve, como visto, a velha contribuição sindical de origem celetista; foi além, instituiu nova contribuição, voltada ao financiamento da cúpula do sistema.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem compreendido que a contribuição confederativa somente é devida, entretanto, pelos trabalhadores sindicalizados, não sendo válida sua cobrança aos demais obreiro.

 

C- Contribuição Assistencial

 

É o recolhimento aprovado por convenção ou acordo coletivo, normalmente para desconto em folha de pagamento em uma ou poucas mais parcelas ao longo do ano. Recebe também outras denominações, na prática trabalhista, como taxa de reforço sindical, contribuição de fortalecimento sindical, etc.

Tem previsão genérica na CLT (art. 513, “e”). Embora o diploma celetista estipule ser prerrogativa dos sindicatos impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas, está claro que o recolhimento tem de ser aprovado na respectiva assembléia geral de trabalhadores.

 

D- Mensalidades dos associados do sindicato

 

Consistem em parcelas mensais pagas estritamente pelos trabalhadores sindicalizados a seus associados. São modalidades voluntárias de contribuições, comuns a qualquer tipo de associação, de qualquer natureza, e não somente sindicatos.

Contribuição Assistencial, Confederativa, Retributiva ou Associativa: Cobrança Descabida dos Não Associados

            Diferentemente da Contribuição Sindical, tratada no item anterior, esta contribuição ou conglomerado de contribuições e nomenclaturas, não apresenta entendimento uniforme por parte da lei, da doutrina ou da jurisprudência.

            Tem sido causa de grandes disputas judiciais entre trabalhadores e seus respectivos sindicatos, por entenderem ser a cobrança indevida, como de fato o é, em se tratando de trabalhador não associado. A legislação não é clara quanto aos percentuais, valores e periodicidades a serem impostos, nem deixa claro se devem ou não ser cobradas somente dos associados ou de todos os integrantes da categoria profissional, independentemente de associação ou filiação. O fato é que os Sindicatos podem cobrar outra contribuição além daquela tratada no item 3.1 (contribuição sindical).

            A contribuição sindical propriamente dita, permanece, nas condições anteriores à atual Constituição, ou seja, nas condições da CLT; contudo, o Estado transfere aos sindicatos a prerrogativa de fixar uma nova contribuição, que coexistirá com a precedente. É o que se entende do artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal que dispõe: "a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei"

            Independentemente da contribuição prevista em lei, diz o dispositivo constitucional, logo, trata-se de uma segunda contribuição. A lei referida só pode ser a CLT que já existia antes da Constituição Federal.

            Como observa Amauri Mascaro Nascimento, tendo o sindicato a garantia de deliberar livremente sobre a segunda contribuição, poderá aprovar os critérios que a sua assembléia considerar oportunos, pertinentes ao valor, que poderá ser mais ou menos elevado que o atual, o número de pagamentos, que poderá ser anual, semestral, mensal etc., a gradação ou não do valor, de acordo com o salário do trabalhador, e assim por diante, do mesmo modo que os sindicatos de empregadores poderão decidir, com a mesma liberdade, sobre a forma e os critérios a serem seguidos.

            Além dessas duas contribuições já mencionadas, os Sindicatos podem instituir outras, para custear suas despesas, como as mensalidades dos sócios e os descontos assistenciais, ambos fixados em convenções coletivas.

            Então temos a possibilidade de, pelo menos, quatro contribuições:

            a)Contribuição Sindical (artigos 579 e 580 da CLT);

            b)Contribuição Confederativa (artigo 8º, inciso IV da CF);

            c)Contribuição Associativa ou Retributiva (Convenção Coletiva);

            d)Contribuição Assistencial (Convenção Coletiva).

            Que entidade é essa, a Sindical, para ter legitimidade da cobrança de tantas contribuições do mesmo trabalhador, sendo livre a fixação de valores e percentuais a serem cobrados? Não há Sistema Sócio-trabalhista que possa perdurar diante de tamanho desfalque aos já mínimos salários dos trabalhadores.

            Ora, claro está que existe, no mínimo, um equívoco quanto às disposições de liberdade sindical para propor as cobranças de tais contribuições do trabalhador. Bem sabemos que o bom senso necessário à probidade das relações sindicais passa longe das mesas de suas diretorias. Fosse diferente, o Ministro do Trabalho não teria baixado a Portaria que ora comentamos, nem teríamos divergências de entendimentos dos Tribunais Superiores, como se verá mais adiante, quanto ao pagamento das contribuições diferentes da Sindical.

            Não se pode ser conivente com a cobrança dessas contribuições cumulativas sobre o salário do trabalhador. Ora, a finalidade do salário é o sustento de sua família e o seu próprio sustento, proporcionando condições mínimas de acesso aos direitos sociais garantidos na Constituição Federal, cuja desobediência não conformam com a cobrança de tais contribuições cumulativas, ainda mais quando sabemos da realidade social de nosso país, onde o salário mínimo fixado não basta para uma digna sobrevivência, quanto mais com os descontos a que nos referimos.

            Longe de tecermos comentários leigos e apaixonados, bem sabemos que a realidade social brasileira não dá condições para que o trabalhador contribua com tal monta, sendo-lhe impossível arcar com contribuições pesadas, sem que comprometa seu sustento e o de sua família.

            Há que se entender a existência de apenas DUAS contribuições cumulativas, sendo:

            1.Contribuição Sindical (artigos 579 e 580 da CLT);

            2.Contribuição Confederativa, Associativa, Retributiva ou Assistencial (artigo 8º, inciso IV da CF e artigo 513, "e" da CLT).

            Assim é que, entendemos ser justa e legítima a cobrança, do trabalhador, tão somente da Contribuição Sindical dos artigos 579 e 580 da CLT (letra a / item 1) para a existência mesma das instituições sindicais, que são reconhecidamente indispensáveis aos trabalhadores, a qual ocorre mediante desconto em folha de pagamento.

            Quanto às demais Contribuições: Confederativa (artigo 8º, inciso IV da CF e artigo 513, "e" da CLT); Associativa ou Retributiva e Assistencial (Convenção Coletiva), (letras b, c e d / item 2); entendemos tratarem-se de uma mesma contribuição, ou seja, todas as três categorias emanam do dispositivo constitucional, não sendo cumulativas umas com as outras, mas cumulativa somente com a Contribuição Sindical (imposto sindical) e devem ser exigidas tão somente dos trabalhadores associados ao Sindicato, daqueles que se filiam livremente à instituição.

            Não há falar-se em mais de DUAS contribuições. As instituições sindicais, de modo geral, fazem uma grande confusão ao definirem, nomearem e cobrarem as contribuições a que fazem jus que decorrem da CLT e da Constituição Federal.

            A norma insculpida no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, apesar de ter nascido a posteriori em relação a CLT, deve ser entendida como norma geral, é dela que emana a legitimidade das entidades sindicais na cobrança de contribuições, porque o caput do artigo prevê a liberdade de associação sindical, é dessa liberdade, que decorre a instituição da contribuição cumulativa com aquela prevista na CLT.

            Veja que as contribuições mencionadas nos artigos 513, "e"; 548, "a" e 578 caput ambos da CLT e a já mencionada norma geral (artigo 8º, inciso IV da CF), todas decorrem essencialmente de "categoria profissional", "categoria econômica". Portanto, só pode se referir à mesma contribuição. É inaceitável que cada artigo institua uma contribuição diferente.

            Já o artigo 548, "b" da CLT menciona "as contribuições dos associados" e não categorias profissional e econômica. Então, uma contribuição decorre da participação em categoria profissional ou econômica e outra contribuição decorre da associação do trabalhador à entidade sindical. A primeira é a Contribuição Sindical obrigatória, a segunda é a Contribuição Assistencial, Confederativa, Retributiva ou Associativa, ou outros nomes que queiram emprestar-lhe.

            Importante mencionar, não obstante a previsão legal, qualquer contribuição criada pelo Sindicato, qualquer que seja sua nomenclatura, excetuando-se a Contribuição Sindical obrigatória, deve ser precedida de Convenção ou Acordo Coletivo para poder ser exigida, inclusive aquela contribuição prevista nos artigos 8º, inciso IV da CF e 513, "e" da CLT e, ainda assim, somente podem ser cobradas dos trabalhadores associados.

            Nosso entendimento decorre dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da adequação, princípios amplamente aceitos em nosso ordenamento jurídico que, embora não estejam expressamente consagrados na Constituição Federal, com ela se conformam, mais precisamente em seu artigo 5º que trata dos direitos fundamentais da pessoa humana. É inconcebível que cada artigo mencionado se trate de uma contribuição diferente.

            Para José Afonso da Silva, o princípio da "proporcionalidade razoável" está consagrado também, como princípio constitucional geral de tributação, traduzido no impedimento da tributação com efeito de confisco, no artigo 150, IV da Constituição Federal.

            O TRT da 6ª região já mencionou a violação de direitos fundamentais da pessoa humana com a cobrança da contribuição dos não associados. Em uma de suas decisões, os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, deixam claro que o desconto assim efetuado viola não só os artigos 5º, XX e 8º, V, da Constituição Federal, como também o seu artigo 7º, inciso VI, que assegura a irredutibilidade dos salários.

            O princípio da proporcionalidade e razoabilidade pode ser entendido como um mandamento de otimização do respeito máximo a todo direito fundamental, em situação de conflito com outros, ou seja, prevalece o direito fundamental, quando em conflito com outros interesses de natureza geral.

            Assim, no desconto da contribuição Assistencial, Confederativa, Retributiva ou Associativa, a entidade Sindical deverá levar em conta estes princípios que emanam da própria Constituição Federal, além de outros que não ficam prejudicados, como aqueles referentes à ética, à moral, à eqüidade, além do bom senso na cobrança, tendo em vista a função social do trabalho e a necessidade de sustento do trabalhador pelo seu salário.

            Fundamenta também o nosso entendimento na Jurisprudência dominante em nosso ordenamento jurídico que prevê a cobrança das contribuições diferentes do imposto sindical, somente daqueles associados à entidade sindical, para usufruírem, além dos benefícios da categoria, àqueles inerentes aos sócios.

            3.3. Entendimentos Jurisprudenciais

            A Jurisprudência majoritária reconhece a ilegalidade da cobrança da Contribuição Confederativa, Associativa, Retributiva ou Assistencial de empregados não associados ao Sindicato, como segue:

            Precedente Normativo nº 119 do TST: Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais. A Constituição da República, em seus artigos 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outros da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

            Precedente Normativo nº 074 do TST: Subordina-se ao desconto assistencial sindical a não oposição do trabalhador, manifestada perante a empresa, até 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento reajustado.

            E ainda no mesmo sentido, a recente Súmula 666 do STF: Contribuição assistencial. Não pode ser exigida de não associados.

            ACÓRDÃO Nº 2004-000242 do TRT 2ª Região: 1. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - O Ministério Público do Trabalho tem a titularidade ativa, embora concorrente, para postular a nulidade de cláusula ou convenção coletiva relativamente a normas de Direto do Trabalho que envolvam regras individuais ou coletivas indisponíveis, em face das prerrogativas estabelecidas nos artigos 127 e 129, da Constituição Federal, e do contido no artigo 83, da Lei Complementar nº 75/93. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DESCONTOS SUCESSIVOS - Configura-se abusiva e ilegal a imposição, por parte do sindicato profissional, de contribuição assistencial em caráter permanente, com descontos sucessivos sobre os salários dos trabalhadores, como se a referida contribuição fosse um tributo devido à entidade de classe. Ao instituir a contribuição com essas características, o sindicato violou o princípio da intangibilidade dos salários, praticando verdadeira "derrama contributiva". Ação declaratória de nulidade de cláusula de convenção coletiva que se julga parcialmente procedente.

            ACÓRDÃO Nº 2003-0695133 do TRT 2ª Região: Contribuição assistencial. Não pode ser exigida de não associados (STF, Súmula 666).

            ACÓRDÃO Nº 2003-0513280 do TRT 2ª Região: Contribuição assistencial. O regime da livre disposição de associativismo (CF, 8º) e o de não se poder impor o vínculo associativo (CF, 5º, XX) não consente com a cobrança de contribuição de não associados.

            No mesmo sentido, o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, através de sua Coordenadoria II, publicou matéria onde informa foi "deferida liminar em Ação Cautelar para garantir os efeitos de Ação Anulatória proposta com vistas a tornar sem efeito cláusula 54 da Convenção Coletiva firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios de Campinas e Região e o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo, que prevê o desconto a título de contribuição confederativa e assistencial para empregados não associados ao Sindicato, ao mesmo tempo em que NÃO assegura o direito de oposição dos associados à contribuição assistencial. A liminar determina a abstenção do desconto, a proibição da prática de atos que importem a exigência da contribuição e no caso de descontos já efetuados o seu repasse a conta do juízo até julgamento final do processo".

            Da mesma forma, de Denúncia apresentada ao Ministério Público do Trabalho de São Paulo, cujo autor é quem este subscreve (Carlos Rosa Donato), resultou a seguinte decisão quanto ao desconto: "Obriga-se, em relação à cláusula 20ª da Convenção Coletiva em vigência de 1º de maio de 2003 a 30 de abril de 2004, a adotar, em aditamento, o direito de oposição, concedendo aos não sindicalizados, o prazo de 10 dias para manifestação, a contar do início da vigência da Convenção ou Acordo Coletivo firmado (...)"

            E ainda: "Em relação aos valores já descontados dos empregados não sindicalizados, deverão os trabalhadores prejudicados pleitear a devolução de forma individual, diante da falta de atribuição legal do Ministério Público do Trabalho para fazê-lo".

            A decisão do Parquet foi plenamente favorável, tendo elaborado um "Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta" que deveria ter sido assinado pelo requerido naquele processo. No referido documento, dentre outras garantias, o Parquet exigiu que o requerido se obrigasse a "fazer constar nas próximas Convenções Coletivas e/ou Acordos Coletivos que o direito de oposição à aludida Contribuição Retributiva de Representação Profissional/Assistencial pode ser exercido pelos empregados não associados naquelas localidades acima referidas, no prazo de 10 dias a contar do início da vigência da Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo firmado (§ 1º do artigo 614 da CLT)".

            Todas as decisões descritas, além dos argumentos já apresentados é que nos convence que somente se preenche de legalidade a cobrança da Contribuição Sindical extensiva a todos os trabalhadores e a cobrança da Contribuição Confederativa, Associativa, Retributiva ou Assistencial tão somente dos associados à entidade sindical. Somente essas DUAS contribuições é que deve existir, garantido o direito de oposição à segunda, pelos trabalhadores não associados.

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