DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

  INTRODUÇÃO

            Preliminarmente este trabalho visa informar , genericamente, alguns aspectos relevantes com relação a ações possessórias como por exemplo o esbulho, turbação e ameaça, ao quais são objetos de suma importância dentro das ações possessórias, que são motivos relevantes para que se instrumentalize as mesmas.

            Em um segundo momento, trataremos da ação de reintegração de posse, também conhecida como ação de esbulho possessório, como as demais ações concebidas pelo ordenamento jurídico para defesa da posse, é uma ação sumária, porquanto, assim como as outras, terá ela sempre a mesma limitação do campo das defesas permitidas ao demandado.

            Buscaremos também fazer um paralelo entre a doutrina e a prática, salientando o conflitante art. 923 do CPC, informando com base na súmula e jurisprudências conflitantes.

            Em um terceiro momento, analisaremos a Tutela Antecipada , que ainda está sendo analisada de uma forma mais abrangente, pois, por parte de muitos doutrinadores e até militantes na área do direito tem algumas resistência que aos poucos estão sendo sanadas, pois, trata-se uma forma de flexibilização do judiciário, além do mais, uma forma de proteger o proprietário antes de uma catástrofe maior e que diminua os danos para a própria coisa.

1. GENERALIDADES

            No entendimento de Maria Helena Diniz, posse é “a exteriorização do domínio, ou seja, a relação exterior intencional, existente, normalmente, entre o proprietário e sua coisa”. Pela tradição prática como doutrinária a posse é tutelada pelo direito, garantindo-se dessa maneira a estabilidade social.

            O Código de Processo Civil limitou os artigos a respeito  de ações possessórias em apenas oito  (arts 926 aos 933 do CPC), dos quais estes tratam de reintegração e manutenção de posse e o interdito proibitório que são as chamadas ações possessórias típicas, as demais ações, que não foram elencadas, não tem seu objetivo na tutela possessória.

 

1.1  Ações Possessórias e Ações Petitórias

 

            As ações possessórias tem como objetivo a proteção da posse. Vale salientar que o possuidor pode intentar a ação contra o proprietário , mas, o objetivo das ações possessórias não é o de discutir propriedade.

            As ações petitórias tem por objeto o reconhecimento e reintegração da pessoa, que a intenta, no seu jus in re (domínio), mantendo-o integral e livre de qualquer importunação. O direito de domínio é o seu fundamento. E se mostra, assim, a ação própria para a defesa e garantia da propriedade.

            Serão petitórias, pois, todas as ações formuladas nesse sentido, desde que pretendam defender o direito de propriedade ou de qualquer outro direito real, que se tenha violado ou se pretenda violar, para que seja reconhecido, protegido, e possa ser livremente exercido. Temos como ações petitórias as de reivindicação, negatória, confessória.

 

1.2  Procedimento

 

            Como dispõe o art. 931 do CPC: “Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos cinco dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

            Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.”

            Com base neste artigo chega-se a conclusão de que o procedimento é ordinário, tendo quinze como prazo para resposta do réu, cabendo neste caso também a exceção.

 

1.3  Esbulho, turbação e ameaça

 

            Esbulho é a perda total da posse. O possuidor perde o acesso pleno da coisa.

            Turbação é a perda parcial da posse. O possuidor ainda tem acesso (mesmo que parcial) da coisa.

            Ameaça se caracteriza quando há receio sério de que a posse venha a sofrer alguma ameaça, tanto de esbulho como de turbação.

 

1.4  A Fungibilidade das ações possessórias

 

            Na fungibilidade das ações possessórias há necessidade de dois elementos primordiais que é a tutela adequada e a adaptação no curso do processo, sem as quais não há como fungibilidade.

 

1.5  Cumulação de pedidos

 

            Nas ações possessórias admiti-se a cumulação de pedidos, ou seja, o pedido principal cumulado com os pedidos acessórios, como temos em um primeiro momento (principal) a proteção de posse e , além de proteger o que foi esbulhado ou turbado, também a necessidade de ressarcimento pelas perdas e danos e, se caso for, desfazimento de construção (por exemplo os sem terra).

 

 

1.6  Caráter dúplice das ações possessórias

 

            Neste caso temos dois tipos de tutela, uma do autor contra o réu e outra do réu contra o autor, vence quem “convence e consegue provar”.

            Este caráter afasta a necessidade de reconvenção, porque o réu pode, através de uma contestação, desenvolver e formular pedidos e argumentos a seu favor, não dependendo do uso do expediente formal consistente na reconvenção.

 

1.7  Caráter executivo lato sensu das ações possessórias

 

            Tendo como ponto de partida que o escopo é a proteção à posse, esta se dá independentemente de outro processo (execução). Neste caso, a restituição da posse ocorre mediante simples expedição de mandado de manutenção ou reintegração, independentemente de procedimento de execução.

            Mas, o caráter executivo só se refere à proteção da posse e não nas possíveis condenações. Portanto, conclui-se que neste caso tem-se a eficácia condenatória e a eficácia executiva.

 

1.8  Ações de “força nova” e de “força velha”

 

            Força nova são aquelas intentadas dentro de ano e dia contados da turbação ou esbulho.

            Força velha são aquelas intentadas fora do ano e dia, não perdendo o caráter possessório, mas o procedimento será ordinário.

 

1.9  Caução

 

            A caução pode ser real ou fideicussória,  não sendo necessário o depósito em dinheiro.

            Deve-se ater para o réu, cuja a prova fica a seu encargo, deve ser bem elaborada, eficiente e suficiente para demonstrar que pode ocorrer sério prejuízo ao réu, se o autor não caucionar.

           

 

2. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DOUTRINA

 

            2.1 Ações possessórias como demandas sumárias sob o ponto de vista material

 

            A ação de reintegração de posse, é uma ação sumária, que terá sempre a mesma limitação do campo das defesas permitidas ao demandado. Mesmo sendo materialmente sumárias, podem ter como veículo um procedimento ordinário.

            Toda a demanda possessória, na medida em que impede as defesas fundadas em direito limitando a controvérsia exclusivamente ao terreno do conflito possessório, ainda quando a ação seja ordinária, por dirigir-se contra turbação ou esbulho praticados há mais de ano e dia - , por isso mesmo, é uma demanda sumária.

 

            2.2 Reintegração de posse como ação real executiva

 

            A ação de reintegração de posse, em sendo sumária, por ser ela possessória, é uma ação executiva. Sua condição de ação executiva radica, como em todas as demais desta classe, na pretensão que a ordem jurídica reconhece ao possuidor de recuperar a posse que haja perdido em virtude do esbulho contra ele cometido. Trata-se, portanto, de uma ação real, como o são as ações executivas, através da qual o possuidor desapossado pede a coisa (res) e não o cumprimento de uma obrigação.

            Com esses argumentos analisa-se que a natureza de demanda executiva não se perde quando a ação de reintegração de posse – por haver o possuidor esbulhado perdido o prazo de ano e dia a contar do esbulho – tenha quanto a ação ordinária, tratando-se de ação de esbulho, serão executivos, de modo que a respectiva sentença se auto-executa, sem necessidade da propositura de uma nova ação de execução. Como nas demais ações executivas, o juiz deverá inserir, na sentença de procedência, a determinação de que se expeça mandado para a reintegração do autor na posse, tanto que a sentença passe em julgado.

            Exigências:

            a) O autor precisa demonstrar que fora possuidor e que, em virtude do esbulho possessório cometido pelo demandado, teve como resultado o de perder a posse. A ação de reintegração de posse pressupõe que o autor haja sido desapossado da coisa em virtude do esbulho. Se o autor, tendo perturbações com a posse, mas está conservando a mesma, em sua total condição de coisa, sem alterações a ação competente não será a de reintegração e sim a de manutenção de posse; e se o possuidor apenas teme a prática de uma agressão iminente à posse, então a ação cabível passa a ser o interdito proibitório de que dispõem os arts. 932 e 933 do CPC.

            Para que se posse estabelecer a distinção correta entre as duas espécies de interditos – o recuperatório da posse e o de simples manutenção – é necessário determinar os casos em que, segundo nosso direito, o possuidor deve ser tido como despojado da posse; e os casos em que, não obstante esteja ele afastado momentaneamente do poder fático efetivo sobre a coisa, ainda o considere a lei possuidor.

            A prova da posse obedece em geral às regras comuns de direito probatório. Sendo a posse uma relação fática de poder, ou de pertinência, a ligar a coisa ao sujeito dessa relação, prova-se a posse provando que a pessoa que se diz possuidora exerce sobre o objeto algum ou alguns dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade, segundo prescreve o art. 485 do Código Civil.

            b) Elaborada, juntada a prova da posse pelo autor esbulhado, há necessidade agora de demonstrar o esbulho, também a data em que ocorreu. A data é uma prova importante porque o direito diferencia a espécie de proteção possessória segundo o esbulho tenha ocorrido antes de completar-se um ano e um dia da data em que o possuidor pede a proteção judicial ou, ao contrário, se tenha dado em tempo superior. Se a perda da posse datar de menos de um ano e dia, o autor gozará do benefício do interdito de reintegração de posse, cuja vantagem reside na possibilidade de obter o mesmo a reintegração liminar na posse. Ultrapassado esse prazo, somente restará ao possuidor esbulhado o recurso à ação possessória ordinária, que , justamente por sê-lo, não permite a reintegração liminar.

 

            2.3 Do interdito proibitório

 

            Na visão sábia de Vicente Greco Filho temos que:

“O possuidor direto e indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá impetrar ao juiz que o segure na turbação ou do esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.

            Esta ação, que tem por fundamento a ameaça de turbação ou esbulho da posse, é uma ação de preceito cominatório. Devem ser observados, pois, os princípios contidos no art. 287 e na execução das obrigações de fazer e não fazer que contenham a multa cominatória.

            No que for cabível, aplica-se ao interdito proibitório o disposto para as ações de manutenção e reintegração de posse, inclusive quanto à concessão de medida de liminar.”

 

            2.4 Cumulação – Ação possessória especial de pedidos que não sejam possessórios.

 

            Tendo como base o art. 921:

            “É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:

            I – condenação em perdas e danos;

            II- cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho;

            III- desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.”

            Na cumulação no qual os procedimentos são diferentes o correto é processar-se pelo rito ordinário. Com relação aos interditos possessórios, essa exigência não atua. A junção às ações possessórias especiais de uma demanda ordinária não lhes retira o caráter de procedimentos especiais.

            Além do pedido de indenização por perdas e danos o autor poderá cumular à ação de esbulho ou turbação o pedido de uma cominação para o caso de vir o réu a cometer novo esbulho, bem como o pedido de desfazimento de construções ou plantações porventura feitas pelo esbulhador.

 

            2.5 A exceptio dominii nos juízos possessórios

 

            Art. 505 do Código Civil dispõe: “Não obsta à manutenção ou reintegração na posse, a alegação de domínio, ou de outro direito sobre a coisa. Não se deve, entretanto, julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio.”

            Segundo Adroaldo Fabrício: “A doutrina formada em nosso direito, ao interpretar o verdadeiro sentido do art. 505 do Código Civil, concluia que a possibilidade de aflorar, no juízo possessório, a controvérsia fundada em direito, de modo que o juiz devesse recusar a tutela da posse em favor de quem a tivesse ofendido, mas pudesse demonstrar seu direito à posse da coisa, apenas se dava em duas hipóteses bem determinadas: a) quando ambas as partes disputassem a posse a título de proprietários, alegando como fundamento para a demanda, ou para a defesa, o domínio; b) no caso de mostrar-se duvidosa a prova da posse, de modo que o julgador não tivesse elementos de prova no processo, capazes de ensejar-lhe convencimento seguro de qual dos dois litigantes seria o possuidor.”

            Já o Código de Processo Civil, na redação originária dispunha da seguinte maneira:

            “Na pendência do processo possessório é defeso assim ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento do domínio. Não obsta, porém, a manutenção ou reintegração na posse a alegação de domínio ou de outro direito sobre a coisa; caso em que a posse será julgada em favor daquele a quem evidentemente pertencer o domínio.”

            Dispondo, assim, sobre a mesma matéria, o legislador federal, no entanto, introduzira uma modificação significativa na extensão da denominada exceptio dominii, nos juízos possessórios. Segundo Ovídio A . B. da Silva “Enquanto , pela letra do art. 505 do Código Civil, o julgador não deveria julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencesse o domínio; agora, segundo a nova disposição do Código de Processo Civil, ao contrário, a posse deveria ser julgada em favor daquele a quem evidentemente o domínio pertencesse.

            Entretanto, por força da Lei. 6820, de 16 de setembro de 1980, foi inteiramente suprimida do art. 923 do CPC a proposição que dispunha sobre a possibilidade de introduzir-se, nos juízos possessórios, as questões fundadas em direito, ficando seu texto reduzido ao seguinte: ‘Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.’

            A questão que persiste, portanto, relativamente à possibilidade de introduzir-se, nos juízos possessórios, matéria referente a direito e não simplesmente a posse, é a de saber se o art. 505 do Código Civil ainda vigora em sua concepção primitiva ou se, tendo vindo o Código de Processo Civil a disciplinar a mesma matéria, tê-lo-ia revogado, de modo que  a subseqüente revogação da lei revogadora, não teria a virtude de repristinar a disposição revogada. O entendimento de que a Segunda parte do art. 505 do Código Civil não mais existe em nosso direito tende a tornar-se dominante na doutrina, assim como em inúmeros exemplares dejurisprudência.”

 

 

3. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRÁTICA – COMO VEM DECIDINDO OS TRIBUNAIS

 

            Para a prática vem-se analisando muito o art. 923, em que chega-se a conclusão de que a conseqüência prática desta disposição será que o possuidor não proprietário, desde que ajuíze ação possessória, poderá impedir a recuperação da coisa pelo seu legítimo dono; ficará este impedido de recorrer à reivindicação, enquanto a possessória não estiver definitivamente julgada.

            Como esta conclusão é, para os olhos da prática, relativamente absurda, mas com fundamento em lei, a doutrina e a jurisprudência têm reagido contra ela.

            Há muita polêmica ainda em torno do art. 923 do CPC , mas as decisões jurisprudênciais tem sido favoráveis ao real proprietário da coisa na sua maioria, mas o conflito continua gerando discussões com relação à competência e também às partes da ação.

            Súmula 487 do STF define a discussão com a seguinte redação: “Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada”.

            Nesta ordem de idéias tem-se: “A Súmula 487 só se aplica nas hipóteses em que ambos os litigantes pretendem a posse a título de domínio, e não quando um deles a defende por ela mesma, até porque não é proprietário do imóvel” (RTJ 123/770). Ainda: “Será deferida a posse a quem evidentemente tiver domínio, apenas se com base neste for a posse disputada por um ou por outro dos litigantes”(STJ-4ª Turma, Resp 6.012-PR, rel. Min. Athos Carneiro. J. 13.8.91, não conheceram, v.u., DJU 9.9.91,p. 12.205).”

            “Não cabe, em sede possessória, a discussão sobre domínio, salvo de ambos os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses alegadas”(STJ – 4ª Tur. Resp 5.462-MS, rel. Min. Athos Carneiro. J. 20.8.91, não conheceram, v.u. , DJU 7.10.91, p. 13.971).”

            “Na pendência de processo possessório fundido em alegação de domínio, é defeso assim ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio – art. 923 do CPC”RE 199.179-0-PA, rel Min. Cordeiro Guerra, j. 3.8.71, deram provimento, v.u. DJU 31.8.79, p. 6.470).”

            “A proibição do art. 923 é restrita à pendência de ação possessória. Não impede que, ajuizada reivindicatória, o réu proponha ação de usucapião (RJTJESP 84/203).

 

 

 

4. TUTELA ANTECIPADA

 

            6.1 Generalidades

            O instituto da tutela antecipada ganhou universalidade, em nosso processo civil, com a Lei n. 8.952, de 13 de dezembro de 1994, que deu nova redação ao art. 273 do Código de Processo Civil.

            Em relação ao processo de conhecimento, o que se operou foi uma notável valorização do princípio da efetividade da função jurisdicional, ao atribuir ao juiz o poder de, já no curso do processo de conhecimento, deferir medidas típicas de execução, a serem cumpridas inclusive mediante mandados, independentemente da propositura de nova ação, rompendo, com isso, a clássica segmentação das atividades cognitiva e da executória, a que nos referimos anteriormente, consagrada em nosso procedimento comum.

            O Código de Processo Civil, com relação ao artigo 273, redirecionou suas atenções para o tema da Tutela Antecipada, dispondo que pode o juiz, a pedido da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela jurisdicional perseguida no pedido exordial, desde que, respaldado em prova inequívoca, convença-se da verossimilhança da alegação, afora os requisitos dos incisos I e II, que se resumem à exigência de dano irreparável ou de difícil reparação; ou que reste caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. O fato é que o processo se encontra atolado em uma grave crise, tanto que redundou em reformas estruturais recentes, no intuito de minimizar os efeitos desta crise.

            Cabe, antes de mais nada, à própria ordem jurídica a tarefa de harmonizar as relações sociais entre os indivíduos, com vistas a que se propicie a máxima realização dos valores humanos com o mínimo de sacrifício e desgaste. A orientar esta busca, deve estar o critério do justo e do eqüitativo, segundo a convicção prevalente em um certo momento e lugar. Por isso, é com a insatisfação de uma pessoa, que o Estado atua jurisdicionalmente no caso concreto, pacificando as partes conflitantes, fazendo cumprir o preceito jurídico pertinente a cada situação, tutelando a prestação jurisdicional correta.

            Quanto ao momento da antecipação, o juiz precisa ter em mente que o momento não pode ser antecipado mais do que o necessário. O perigo de dano, com efeito, pode preceder ou ser contemporâneo ao ajuizamento da lide, e nesse caso a antecipação assecuratória será concedida liminarmente. Porém, se o perigo, mesmo previsível, não tem aptidão para se concretizar antes da citação, ou antes da audiência, a antecipação da tutela não será legítima senão após a realização desses atos. Quanto à antecipação punitiva, esta certamente supõe a ocorrência de fatos que emperrem o curso do processo, e dificilmente se poderia imaginá-los praticados antes da citação ou da resposta.

            A tutela antecipada consiste em oferecer rapidamente a quem veio ao processo pedir determinada solução para a situação que expõe, precisamente aquela solução que veio ele a postular no feito. Não se cuida de obter medida que impeça o perecimento do direito, ou que assegure ao titular a possibilidade de exercê-lo futuramente. A medida antecipatória é, portanto, importantíssima modificação trazida à moderna processualística, já que visa a emprestar eficácia executiva provisória à decisão de mérito que dela seria normalmente desprovida.

            4.2 Com relação a coisa julgada

            Dispõe, genericamente do art. 273:

            “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar , total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no peido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

            I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

            II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

            §1º Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.

            §2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.”

            Com base neste artigo temos que a tutela antecipada se dá na coisa julgada em dois casos célebres que são: esbulho ou turbação.

            O proprietário da coisa se sente lesado, ou com receio de perda da posse, então, pede-se para o juiz a antecipação da tutela para garantir ao proprietário a tutela do bem, não causando danos maiores para o proprietário, evitando o risco de perda da posse, e perda da coisa para o esbulhador ou turbador.

            A eficácia da tutela antecipada se dá pela rapidez na solução do conflito gerado, tutelando a coisa antes que se perca o controle da situação, tornando, dessa maneira, além de favorecer o réu em alguns quesitos, morosa a decisão e ao mesmo tempo conflitante e polêmica.

5. JURISPRUDÊNCIAS – REINTEGRAÇÃO DE POSSE

 

            5.1 Intervenção Federal - Decisão fundada em lei federal (infraconstitucional)- competência do STJ e não do STF – Tratando-se de pedido de intervenção federal, destinado a prover à execução de decisão judicial, sobre medida liminar, em ação de reintegração de posse de imóvel fundada em dispositivo legal federal (infraconstitucional), a competência para o processo e julgamente é do STJ e não do STF. Interpretação dos arts. 105, III, 102, III, 34, VI, 36, II, da CF e art. 19, I, da Lei nº 8.038, de 28.05.1990. Pedido não conhecido, por incompetência do STF, remetidos os autos ao STJ. ( STF – Int. Fed. 107 – SC – TP – Rel. Min. Sidney Sanches – DJU 04.09.1992)

            5.2 Intervenção Federal- Decisão fundada em lei federal (infraconstitucional). Competência do STJ e não do STF – Tratando-se de pedido de intervenção federal, destinado a prover à execução de decisão judicial, sobre medida liminar, em ação de reintegração de posse de imóvel fundada em dispositivo legal federal (infraconstitucional), a competência para o processo e julgamento é do STJ e não do STF. Interpretação dos arts. 105, III, 102, III, 34, VI, 36, II, da CF e art. 19, I, da Lei nº 8038, de 28.05.90. Pedido não conhecido, por incompetência do STF, remetidos os autos ao STJ . (STF – Int. Fed. 107 – SC – TP – Rel. Min. Sidney Sanches – DJU 04.09.1992).

            5.3 Ação Possessória – Reintegração de posse – Liminar deferida – Decisão posterior que, diante da possibilidade de os réus terem de boa-fé construído a modesta casa, cassa a medida – Admissibilidade – Inteligência do art. 471 do CPC.

            Ementa da Redação: Conforme se depreende do art. 471 do CPC, se o Magistrado, entendendo provados a posse dos autores, bem como o esbulho de menos de ano e dia, concede liminar de reintegração de posse, não há se falar em ausência de amparo legal na decisão, subseqüênte, que cassa a liminar após analisar a certidão dos oficiais de justiça atestando a possibilidade de os réus terem, de boa-fé, construído a modesta casa, pois a medida liminar concedida em ação possessória pode ser cassada no curso da lide ou na sentença, desde que haja fato novo. (Agln 830.282-7-4º Câm. – j. 04.11.1998-rel . Juiz Térsio José Negrato) RT 766/278

            5.4 Ação Possessória – Conexão a outra posteriormente processada com tutela porvisória deferida – Revogação da liminar pela reunião dos processos como fato novo – Admissibilidade.

            Ementa da Redação: A descoberta de ação possessória conexa a outra posterior processada com liminar, autoriza pela reunião de processos como fato novo, revogar a tutela provisória deferida.( Agln 064.809-4/5 – 3ª Câm. – j. 14.10.1997 – rel . Des. Ênio Santarelli Zuliani.) RT 749/283

            5.5 Ação Possessória – Reintegração de posse – Arrendamento mercantil – Leasing – Caracterização de esbulho em virtude de mora- Liminar negada pelo pedido da arrendatária de concordata preventiva – Inadmissibilidade, pois a arrendante é a proprietária do bem e portanto seu crédito não é quirografário.

            Ementa da Redação: A empresa de arrendamento mercantil, ao celebrar contrato de leasing, é a proprietária do bem até o momento em que o arrendatário o adquira. Assim, verificado o esbulho pela mora não se pode negar a liminar de reintegração de posse em virtude de pedido de concordata preventiva pelo devedor, pois o crédito da arrendante não é quirografário. (Agln 572.520-00/1 – 1ª Câm. – j. 04.05.1999 – rel . Juiz Amorim Cantuária). RT 767/289.

            5.6 Ação Possessória – Reintegração de posse – Arrendamento mercantil – Inpugnação genérica, por parte da ré, alegando o pagamento de quantia mais do que devida – Impossibilidade de se conceder dilação probatória.

            Ementa da Redação: A ação de reintegração de posse de bem objeto de arrendamento mercantil, a impugnação genérica apresentada pela ré, com a afirmativa de que já pagou mais que o devido, é inconsistente, não se justificando dilação probatória. (ap c/ ver. – 520278-00/8 – 5ª Câm. J.-02.09.1998 – rel .  Juiz Dyrceu Cintra.) RT 769/289

            5.7 Ação Possessória – Reintegração de posse – Ação de natureza pessoal – Prescrição da pretensão que ocorre no prazo previsto no art. 177 do CC – Voto vencido.

            Ementa da Redação: A ação de reintegração de posse é de natureza pessoal e a prescrição da pretensão ocorre no prazo do art. 177 do CC.

            Ementa Oficial do voto vencido: Sendo a ação de reintegração de posse de natureza real,  a prescrição para o seu aforamento, entre presentes, opera-se em dez anos contados da data em que poderia ter sido proposta. (REsp 93.308 – RS – 4ª T – j. 11.02.1999 – rel . p/ o acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar – DJU 1º. 07.1999. RT 769/169.

CONCLUSÃO

Como lembrava Ronaldo Cunha Campos – “No Estado de Direito, a ordem pública, a paz social, o respeito à soberania do Estado, são interesses públicos básicos, de cuja tutela cuida precipuamente o poder judiciário. A posse é a situação de fato e uma componente de estabilidade social. Se a posse muda de titular, tal mudança não pode resultar em desequilíbrio social, em perturbação de ordem. Impõe-se que a passagem da posse de um para outro titular se dê sem quebra de harmonia social, e. g. , pelo contrato, pela sucessão. Quando a disputa pela posse se acende urge que cesse através do processo e não pelo exercício da justiça privada. Esta última produz a ruptura da paz social e viola a soberania do Estado ; representa a usurpação de um de seus poderes.”

Com relação a ação possessória e reintegração de posse, podemos chegar a conclusão de que apesar de alguns conflitos de idéias, algumas divergências entre a prática e a teoria, este é um meio eficaz de resolver problemas pendentes relacionados a esbulho e turbação, tendo em vista que o pólo ativo e passivo da ação possuem o mesmo interesse comum, pleiteando a mesma coisa, caso que gerou grandes polêmicas no mundo jurídico.

Com relação a tutela antecipada que vem para mostrar mais uma vez que o judiciário, apesar a precariedade em alguns pontos, vem tentado buscar a flexibilidade, inovando neste dado momento com a antecipação da tutela na posse, tutelando desta maneira a coisa para que o proprietário não venha sofrer prejuízos maiores no decorrer do processo.

O trabalho visou esboçar três pontos básicos: um primeiro que é a ação possessória propriamente dita, a ação de reintegração de posse (esbulho, turbação e ameaça de turbação e esbulho), além de inovar com a tutela antecipada.

 

BIBLIOGRAFIA

 

DINIZ, Maria Helena.  Curso de direito civil brasileiro.   São Paulo:    EditoraSaraiva,2000.

FERREIRA, William Santos.Tutela antecipada no âmbito recursal. São Paulo:Ed. Revista dos tribunais, 1998.

GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro.São Paulo: Ed. Sa raiva,1997.

SANTOS,  Ernane  Fidélis  dos Santos.  Manual  de   direito   processual   civil. São Paulo: Ed. Saraiva, 1996.

SILVA, Ovídio A . Baptista da. Curso de processo civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1998.

WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso  avançado  de processo  civil. 2ª ed.  rev.  e   ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999. V. 3. ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela., São Paulo: Editora Saraiva , 1999.

PAGINA ANTERIOR

HOME